Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2013
LEI Nº 1833/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1833/2013
DATA: 27 de maio de 2013
SÚMULA: Desafeta os imóveis públicos que especifica, autoriza sua alienação mediante competente processo licitatório e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 116 da LOM, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Ficam desafetados os imóveis públicos descritos no Anexo I e II da presente Lei, constantes das Quadras 23 e 24 respectivamente, localizadas no Bairro Jardim Paraíso.
Art. 2º. A. Não poderão participar do leilão de que trata a presente Lei, agentes políticos das esferas federal, estadual e municipal, titulares e suplentes, incluindo seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo único. Considera-se a figura do Secretário Municipal como agente político.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis descritos no artigo anterior e relacionados nos Anexos I e II da presente Lei, mediante processo licitatório na modalidade leilão.
Art. 4º. Os limites e as confrontações dos terrenos estão especificados no Memorial Descritivo, parte integrante desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 27 de maio de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRA 23 – JARDIM PARAÍSO
DATA
MATRÍCULA
ÁREA/m²
01
48.713
490,00
02
48.714
455,00
03
48.715
455,00
04
48.716
455,00
05
48.717
455,00
06
48.718
490,00
07
48.719
560,00
08
48.720
560,00
09
48.721
560,00
10
48.722
560,00
11
48.723
560,00
12
48.724
560,00
13
48.725
560,00
14
48.726
560,00
15
48.727
560,00
16
48.728
560,00
17
48.729
490,00
18
48.730
455,00
19
48.731
455,00
25
48.737
560,00
26
48.738
560,00
27
48.739
560,00
28
48.740
560,00
29
48.741
560,00
30
48.742
560,00
31
48.743
560,00
32
48.744
560,00
ANEXO II
QUADRA 24 - JARDIM PARAÍSO
LOTE
MATRÍCULA
ÁREA/m²
05
48.691
630,00
06
48.692
630,00
07
48.693
630,00
08
48.694
630,00
09
48.695
630,00
10
48.696
630,00
11
48.697
630,00
12
48.698
630,00
14
48.700
581,89
15
48.701
630,00
16
48.702
630,00
17
48.703
630,00
18
48.704
630,00
19
48.705
630,00
20
48.706
630,00
AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DAS QUADRAS 23 E 24
Item
Terreno
Quadra
AVENIDA
FRENTE (M)
AREA (M²)
Preço (m2)
Preço Liquidação
1
1
23
0
14
490
188,53
R$ 92.377,97
2
2
23
0
13
455
186,11
R$ 84.680,26
3
3
23
0
13
455
186,11
R$ 84.680,26
4
4
23
0
13
455
186,11
R$ 84.680,26
5
5
23
0
13
455
186,11
R$ 84.680,26
6
6
23
0
14
490
188,53
R$ 92.377,97
7
7
23
0
14
560
175,08
R$ 98.042,40
8
8
23
0
14
560
175,08
R$ 98.042,40
9
9
23
0
14
560
175,08
R$ 98.042,40
10
10
23
0
14
560
175,08
R$ 98.042,40
11
11
23
0
14
560
175,08
R$ 98.042,40
12
12
23
0
14
560
175,08
R$ 98.042,40
13
13
23
0
14
560
175,08
R$ 98.042,40
14
14
23
0
14
560
175,08
R$ 98.042,40
15
15
23
0
14
560
175,08
R$ 98.042,40
16
16
23
0
14
560
175,08
R$ 98.042,40
17
17
23
1
14
490
253,79
R$ 124.356,04
18
18
23
1
13
455
250,54
R$ 113.993,65
19
19
23
1
13
455
250,54
R$ 113.993,65
20
25
23
0
14
560
175,08
R$ 98.042,40
21
26
23
0
14
560
175,08
R$ 98.042,40
22
27
23
0
14
560
175,08
R$ 98.042,40
23
28
23
0
14
560
175,08
R$ 98.042,40
24
29
23
0
14
560
175,08
R$ 98.042,40
25
30
23
0
14
560
175,08
R$ 98.042,40
26
31
23
0
14
560
175,08
R$ 98.042,40
27
32
23
0
14
560
175,08
R$ 98.042,40
28
5
24
0
15
675
166,61
R$ 112.462,44
29
6
24
0
15
675
166,61
R$ 112.462,44
30
7
24
0
15
675
166,61
R$ 112.462,44
31
8
24
0
15
675
166,61
R$ 112.462,44
32
9
24
0
15
675
166,61
R$ 112.462,44
33
10
24
0
15
675
166,61
R$ 112.462,44
34
11
24
0
15
675
166,61
R$ 112.462,44
35
12
24
0
15
675
166,61
R$ 112.462,44
36
14
24
1
23,53
581,89
276,22
R$ 160.729,66
37
15
24
1
14
630
220,78
R$ 139.094,45
38
16
24
1
14
630
220,78
R$ 139.094,45
39
17
24
1
14
630
220,78
R$ 139.094,45
40
18
24
1
14
630
220,78
R$ 139.094,45
41
19
24
1
14
630
220,78
R$ 139.094,45
42
20
24
1
14
630
220,78
R$ 139.094,45
Total
R$ 4.535.579,49
ENDEREÇO
IMOBILIARIA
AVENIDA
FRENTE (M)
AREA (M²)
M2
Preço
PREÇO (R$)
Rotatória Flamboyans Com Ingás
NOVA CAPITAL
1
16
341,00
427,66
145833,33
175.000,00
Rotatória Flamboyans Com Ingás
NOVA CAPITAL
1
10
422,00
306,08
129166,67
155.000,00
Rotatória Flamboyans Com Ingás
ALFREDO
1
15
675,00
308,64
208333,33
250.000,00
Av. Ingás-Jardim Paraíso -Ii
IMOBILIARIA ANDRADE
1
8
280,00
252,98
70833,33
85.000,00
Jardim Paraíso-Ii
DIAS IMOBILIARIA
0
7,5
300,00
222,22
66666,67
80.000,00
Jardim Paraíso - Rua Mamoeiros
NOVA CAPITAL
0
8
320,00
195,31
62500,00
75.000,00
Jardim Paraíso - III-Q-11-Lote-17-Rua Uvais
NOVA CAPITAL
0
10
400,00
229,17
91666,67
110.000,00
Jardim Paraíso-II
WILSON
0
8
320,00
208,33
66666,67
80.000,00
Jardim Paraíso – II - Atrás Do Hospital Santo Antonio
WILSON
1
16
656,00
228,66
150000,00
180.000,00
Rua das Papoulas - Jardim Paraíso-II
IMOBILIARIA ANDRADE
0
8
280,00
252,98
70833,33
85.000,00
Rua das PEREIRAS - Jardim Paraíso-II
IMOBILIARIA ANDRADE
0
15
600,00
208,33
125000,00
150.000,00
Rua dos Mamoeiros-Jd. Paraíso II
IMOBILIARIA CELESTE
0
8
320,00
195,31
62500,00
75.000,00
Rua dos Mamoeiros-Jd. Paraíso II
IMOBILIARIA CELESTE
0
8
320,00
195,31
62500,00
75.000,00
Rua dos Mamoeiros-Jd. Paraíso II
IMOBILIARIA CELESTE
0
8
320,00
195,31
62500,00
75.000,00
Rua dos Mamoeiros-Jd. Paraíso II
IMOBILIARIA CELESTE
0
8
320,00
195,31
62500,00
75.000,00
Rua dos Mamoeiros-Jd. Paraíso II
IMOBILIARIA CELESTE
0
8
320,00
195,31
62500,00
75.000,00
Rua Uvaias-Jardim Paraíso
IMOBILIARIA ALIANÇA
0
10
400,00
166,67
66666,67
80.000,00
Rua dos Sabaras
IMOBILIARIA ALIANÇA
0
10
400,00
208,33
83333,33
100.000,00
q-14lote-07-Rua Pereiras
IMOBILIARIA ALIANÇA
0
15
600,00
208,33
125000,00
150.000,00