Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2012
LEI Nº 1639/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1639/2012
DATA: 13 de março de 2012
SÚMULA: Promove a criação do Conselho Municipal de Habitação, estabelecendo as suas competências, objetivos, estrutura interna, atuação e organização, além de determinar a sua composição, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação que exercerá as funções deliberativas, normativas fiscalizadoras e consultivas e terá como objetivo básico estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação.
Art. 2º. São competências do Conselho Municipal de Habitação:
Atuar na elaboração e fiscalização dos planos e programas da política habitacional de interesse social;
Deliberar sobre convênios destinados à execução dos projetos habitacionais, de urbanização e regularização fundiária;
Estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano;
Possibilitar a ampla informação à população e as instituições públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional;
Aprovar as diretrizes, estratégias e instrumentos, bem como fixar as prioridades para a aplicação e desenvolvimento de políticas públicas de habitação;
Estabelecer as normas para alocação de recursos, dispondo ainda sobre a aplicação de suas disponibilidades;
Acompanhar, avaliar e modificar, as condições operacionais da política municipal de habitação, estabelecendo os instrumentos para o seu controle e fiscalização;
Propor ao Executivo legislação relativa a Habitação e ao uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infra-estrutura e equipamentos urbanos;
Constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções;
Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Indicar ao chefe do Executivo os membros que comporão o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Habitação, respeitadas as diretrizes fixadas na Lei de criação do Fundo.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Habitação terá acesso ao Cadastro de Patrimônio Imobiliário do Município de Sinop.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Habitação terá como objetivos:
Viabilizar e promover o acesso à moradia com condições de habitabilidade, dando prioridade para famílias de baixa renda, e facilitar acesso à aquisição de casa própria;
Articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades e órgãos que desempenham funções no setor de habitação.
Art. 4º. A estruturação, atuação e organização do Conselho Municipal de Habitação deverá observar as seguintes diretrizes:
Priorização de programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda, e que contribuam para a geração de empregos;
Integração dos projetos habitacionais com investimentos em saneamento, infra-estrutura urbana e equipamentos relacionados à habitação;
Implantação de políticas de acesso à terra urbana necessária aos programas habitacionais, de acordo com o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
Incentivo ao aproveitamento das áreas não urbanizadas ou sub-utilizadas existentes no perímetro urbano;
Democratização e publicidade dos procedimentos e processos decisórios, como forma de permitir o acompanhamento de suas ações pela sociedade;
Compatibilização das intervenções federais, estaduais e municipais no setor habitacional;
Emprego de formas alternativas de produção e acesso à moradia;
Atuação direcionada a coibir as formas de especulação imobiliária urbana;
Economia de meios e racionalização de recursos;
Adoção de regras estáveis e mecanismos adequados de acompanhamento, controle e desempenho dos programas habitacionais.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Habitação deve adotar como critério à política de subsídios, a concessão dos benefícios nela previstos para assegurar habitação, prioritariamente, aos pretendentes com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos, residentes no Município há pelo menos 5 (cinco) anos.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Habitação terá composição paritária, sendo 07 (sete) membros representantes do órgão governamental e 07 (sete) membros representando órgão não-governamental, conforme segue:
I - representantes governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
b) 01 (um) representante do Departamento de Habitação do Município;
c) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Sinop;
d) 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica;
e) 01 (um) representante do Núcleo de Projetos de Desenvolvimento Urbano de Sinop - PRODEURBES;
f) 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal – CEF;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
II - Representantes não - governamentais:
a) 01 (um) representante de Clubes de Serviços;
b) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
c) 01 (um) representante da Associação de Moradores;
d) 01 (um) representante dos trabalhadores, indicado pelo Sindicato da categoria;
e) 01 (um) representante da Associação dos Deficientes Físicos de Sinop – ADEFIS;
f) 01(um) representante das Igrejas;
g) 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de MT – CREA.
Art. 7°. Na composição e funcionamento do Conselho Municipal de Habitação, será observado o seguinte:
I - cada entidade ou órgão com representação no Conselho indicará um representante;
II - o mandato do representante será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução uma única vez, por igual período;
III - a primeira gestão do Conselho Municipal de Habitação será presidida pelo responsável pelo Programa Habitacional do Município de Sinop;
IV - A partir desta data, o presidente do Conselho Municipal de Habitação passará a ser exercida por um dos membros do Conselho através de eleição e votação dos conselheiros;
V - as reuniões do Conselho Municipal de Habitação somente poderão ser instaladas com a presença de, no mínimo 2/3 de seus membros;
VI - as decisões deverão ser tomadas por maioria simples;
VII - os assuntos e deliberações, fruto das reuniões do Conselho serão registrados em ata que será lida e aprovada em cada reunião posterior;
VIII - as reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de 03 (três) dias para as reuniões ordinárias, e 48 h (quarenta e oito horas) para as extraordinárias;
IX - no caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros, a entidade ou órgão de representação deverá indicar um substituto.
Art. 8º. A função de Conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 9º. A Prefeitura Municipal de Sinop deverá fornecer meios, funcionários e materiais necessários que garantam o bom desenvolvimento do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 10. O Conselho Municipal de Habitação será instalado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 11. O Conselho Municipal de Habitação deverá aprovar o seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua instalação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 730/2003 e 1592/2011, de 25 de maio de 2003 e 19 de dezembro de 2011, respectivamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 13 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal