Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2012
LEI Nº. 1679/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1679/2012
DATA: 02 de maio de 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício aprovado pela Lei nº 1574/2011, conforme segue:
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0.04.122.0009.2028 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SOSU
3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00
- (Trinta mil reais)
T O T A L R$ 30.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
12 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABIT.
12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL
12.010.0.0.08.241.0024.1064 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
4.4.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00
- (Trinta mil reais)
T O T A L R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 02 de maio de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal