Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2012
LEI Nº. 1730/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1730/2012
DATA: 16 de outubro de 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 1.323.488,00 (um milhão, trezentos e vinte e três mil e quatrocentos e oitenta e oito reais), e dá outras providências.
AUMERI BAMPI, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.323.488,00 (um milhão, trezentos e vinte e três mil e quatrocentos e oitenta e oito reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/2011, conforme segue:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0.03.091.0003.2004 - ADMINISTRAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 4.500,00
- (quatro mil e quinhentos reais)
02.020.0.0 - SECRETARIA DE GOVERNO E UNIDADES
02.020.0.0.04.122.0002.2009 - AÇÕES DA SECRETARIA DE GOVERNO E UNIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 2.400,00
- (dois mil e quatrocentos reais)
02.030.0.0 - JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E UNID.MUNIC.DE CADASTRO
02.030.0.0.04.122.0002.2011 - ADMINISTRAÇÃO DA JSM E UMC.
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
- (dez mil reais)
3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 700,00
- (setecentos reais)
02.050.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
02.050.0.0.04.122.0002.2119 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 16.500,00
- (dezesseis mil e quinhentos reais)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0.04.122.0002.1012 - REFORMA ADMINISTRATIVA, PROCESSO SELETIVO E CONCURSO PÚBLICO.
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 20.088,00
- (vinte mil e oitenta e oito reais)
03.010.0.0.04.122.0002.2015 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 117.000,00
- (cento e dezessete mil reais)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0.04.123.0006.2016 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA SFO
3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 19.000,00
- (dezenove mil reais)
04.010.0.0.28.843.0006.9003 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 7.000,00
- (sete mil reais)
4.6.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 800,00
- (oitocentos reais)
04.010.0.0.28.843.0006.9004 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
4.6.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 60.500,00
- (sessenta mil e quinhentos reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.020.0.0 - FUNDEB-FDO. DE MANUT. E DESENVOLV.DA EDUC.BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO
11.020.0.0.12.365.0015.2058 - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60 %
3.1.90.00.00.00 - 103 - Aplicações Diretas R$ 900.000,00
- (novecentos mil reais)
3.1.91.00.00.00 - 103 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 24.000,00
- (vinte e quatro mil reais)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.301.0019.2109 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.91.00.00.00 - 201 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 23.000,00
- (vinte e três mil reais)
14.010.0.0.10.301.0021.2090 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE - PSF
3.1.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 118.000,00
- (cento e dezoito mil reais)
T O T A L R$ 1.323.488,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0.04.122.0002.2006 - ADMINISTRAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL MUNICIPIO
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 26.000,00
- (vinte e seis mil reais)
02.010.0.0.04.126.0005.2007 - AÇÕES DE INFORMATIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DO GABINETE
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 18.088,00
- (dezoito mil e oitenta e oito reais)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.010.0.0.04.122.0002.2014 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA MEDICINA DO TRABALHO
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 230.000,00
- (duzentos e trinta mil reais)
3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 12.000,00
- (doze mil reais)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0.04.123.0006.2016 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA SFO
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 470.000,00
- (quatrocentos e setenta mil reais)
04.010.0.0.28.843.0006.9004 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
3.2.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 48.600,00
- (quarenta e oito mil e seiscentos reais)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE CULTURAL
05.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE CULTURAL
05.010.0.0.13.126.0005.2019 - AÇÕES DE INFORMAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DA CULTURA
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 2.000,00
- (dois mil reais)
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0.04.122.0009.2028 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SOSU
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 150.000,00
- (cento e cinqüenta mil reais)
3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 50.000,00
- (cinqüenta mil reais)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
08.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
08.010.0.0.04.122.0010.2032 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 25.000,00
- (vinte e cinco mil reais)
3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 6.000,00
- (seis mil reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.122.0015.1039 - IMPLEMENTAR E ACOMPANHAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 12.000,00
- (doze mil reais)
11.010.0.0.12.122.0015.1041 - PROJETO SAÚDE E EDUCAÇÃO NA ESCOLA
3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 9.500,00
- (nove mil e quinhentos reais)
11.010.0.0.12.128.0004.1040 - CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 10.500,00
- (dez mil e quinhentos reais)
11.010.0.0.12.128.0004.1042 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 4.350,00
- (quatro mil e trezentos e cinqüenta reais)
11.010.0.0.12.128.0004.2079 - MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA - CMFC
4.4.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 6.000,00
- (seis mil reais)
11.010.0.0.12.361.0004.1052 - CAPACITAÇÃO INICIAL, FORMAÇÃO CONTINUADA E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00
- (cinco mil reais)
11.010.0.0.12.361.0005.1043 - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS
3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 31.000,00
- (trinta e mil reais)
11.010.0.0.12.361.0014.1044 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E COBERTURA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
4.4.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 15.012,00
- (quinze mil e doze reais)
11.010.0.0.12.365.0005.1051 - IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
- (dez mil reais)
11.020.0.0 - FUNDEB-FDO. DE MANUT. E DESENVOLV.DA EDUC.BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO
11.020.0.0.12.361.0015.2056 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60%
3.1.90.00.00.00 - 103 - Aplicações Diretas R$ 103.627,00
- (cento e três mil e seiscentos e vinte e sete reais)
3.1.91.00.00.00 - 103 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00
- (cinqüenta mil reais)
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0.22.128.0004.1077 - APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 18.861,00
- (dezoito mil e oitocentos e sessenta e um reais)
13.010.0.0.23.695.0033.1073 - DESAPROPRIAÇÕES
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 4.975,00
- (quatro mil e novecentos e setenta e cinco reais)
13.010.0.0.26.782.0033.1068 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 4.975,00
- (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais)
T O T A L R$ 1.323.488,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 16 de outubro de 2012.
AUMERI BAMPI
Prefeito Municipal em Exercício