Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2014
DECRETO Nº 276/2014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 276/2014
DATA: 09 de dezembro de 2014.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 83.427,73 (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos) na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2014.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº. 4.320/64, e especialmente a Lei nº 2068/2014;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 83.427,73 (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), nos termos do inciso II do art. 41 e do inciso III, do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no orçamento para o exercício de 2014, aprovado pela Lei Municipal nº 1925/2013, conforme segue:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0.02.062.0003.1091 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA
4.4.90.00.00.00-01.24.000055- Aplicações Diretas R$ 83.427,73
- (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos)
TOTAL R$ 83.427,73
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, de acordo com o art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal n.º 4320/64 e dos artigos 14 e 15 da Lei nº 1848/2013, o recurso no montante de R$ 83.427,73 (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos) é proveniente do Convênio nº 039/2009, celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Sinop, não previstos na Lei Orçamentária do corrente exercício, recepcionado na Receita conforme Portaria Conjunta STN/SOF nº. 437/2012.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 09 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
TEODORO MOREIRA LOPES
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento