Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2014
DATA: 08 de abril de 2014
SÚMULA: Promove modificações na Lei Complementar Municipal nº. 007/2001 e alterações posteriores, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Esta Lei Complementar promove alterações no Capítulo VIII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, Seção I DAS NORMAS GERAIS do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº. 007/2001 e alterações posteriores.
Art. 2º. O art. 55 da Lei Complementar nº. 007/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. O julgamento dos atos e defesas obederá ao que segue:
I – em primeira instância, à 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento nomeado através de Portaria.
II – em segunda instância, à Câmara Julgadora, nomeada através de portaria, composta pelos seguintes membros:
a) 01 (um) Assessor Jurídico do Município;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração.”.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 08 de abril de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal