Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2014
LEI Nº. 1968/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1968/2014
DATA: 18 de fevereiro de 2014
SÚMULA: MODIFICA O INCISO I – QUADRO EFETIVO, DO ANEXO III – QUADRO DE SALÁRIOS, DA LEI Nº 568/99, MODIFICANDO O VALOR DA MENOR REFERÊNCIA DE FORMA A ADEQUÁ-LA AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alteração no inciso I – Quadro Efetivo do Anexo III – Quadro de Salários da Lei nº. 568/99 e suas alterações posteriores, modificando o valor da menor referência salarial do quadro de provimento efetivo.
Art. 2º. A Referência CE-01 passa a vigorar com o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais), conforme estabelecido no salário mínimo nacional.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2014.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 18 de fevereiro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS
I - QUADRO EFETIVO
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BASE/MENSAL EM R$
CE-01
R$ 724,00