Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2014
LEI Nº 1981/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1981/2014
DATA: 11 de março de 2014
SÚMULA: Autoriza a Prefeitura Municipal a utilizar bem apreendido pelo IBAMA, bem como efetuar despesas relativas à sua manutenção, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Sinop autorizada a receber como fiel depositária 01 (um) trator de esteira, marca Komatsu D - 65, sem lâmina frontal, oriundo de apreensão realizada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, na forma da Lei.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal fica igualmente autorizada a utilizar o bem descrito no artigo anterior na realização de serviços públicos, como recuperação da malha viária urbana e das estradas vicinais, dentre outros serviços do Município.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar todas as despesas com abastecimento, reparos e adaptações, que se fizerem necessárias, bem como a devida manutenção do bem de que trata a presente Lei.
Art. 4º. A autorização que alude esta Lei perdurará enquanto a Prefeitura Municipal de Sinop permanecer como fiel depositária.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SOSU.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 11 de março de 2014
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal