Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2013
LEI Nº 1795/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1795/2013
DATA: 04 de abril de 2013.
SÚMULA: Autoriza a Prefeitura Municipal a utilizar bens apreendidos pelo IBAMA, bem como efetuar despesas relativas à sua manutenção, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Sinop autorizada a receber como fiel depositária os bens descritos no Anexo I, parte integrante da presente Lei, referentes às apreensões realizadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, na forma da Lei.
Art. 2º. A Prefeitura fica autorizada a utilizar os bens descritos no Anexo I na realização de serviços públicos, como recuperação da malha viária urbana e das estradas vicinais, dentre outros serviços do Município.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a executar todas as despesas com reparos e adaptações, que se fizerem necessárias, bem como a devida manutenção desses bens.
Art. 4º. A autorização que alude a presente Lei perdurará enquanto a Prefeitura Municipal de Sinop permanecer como depositária dos bens em litígio.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SOSU.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 04 de abril de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Quant.
Descrição
Termo de Depósito
01
Trator de Esteira D-50 A, Komatsu
01
Pá Carregadeira, Michigan, Modelo 55C, Chassi 424701435 BRC
589366
01
Caminhão MB, Modelo 1313, Ano 1981, cor branca, Placas ADQ 3328
637615
01
Caminhão VW 31.370 CNM, 6x4, Ano 2008, cor branca, Placas NJL 1087
470642
01
Caminhão MB, Ano 1975, cor vermelha, Placas HQL 6317
448683
01
Trator Esteira Fiatallis, D-14, cor amarela
588191
01
Trator Esteira Komatsu, Modelo D-50, nº de série 15.59610
588191