Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2011
LEI Nº. 1580/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1580/2011
DATA: 13 de dezembro de 2011
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo conceder incentivo à empresa “TORRE INDÚSTRIA TÊXTIL E ARMAZÉNS GERAIS LTDA” e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa “Torre Indústria Têxtil e Armazéns Gerais Ltda”, inscrita no CNPJ sob o n° 03.267.615/0001-77 e Inscrição Estadual nº 13.189.173-1, localizada na Rodovia BR 364, Km 127, s/nº, zona rural, no município de Pedra Preta, com filial na cidade de Rondonópolis, Mato Grosso.
Art. 2º. O incentivo de que trata o artigo anterior será na forma de doação de uma área com extensão de 45,00 ha (quarenta e cinco hectares), sem benfeitorias, destinada ao fomento da atividade econômica para a instalação de Usina de Beneficiamento de Algodão e instalação do escritório regional da empresa supramencionada.
Parágrafo único. O incentivo previsto no caput está amparado no inciso I, do art. 3º da Lei 930/2006, de 08 de agosto de 2006.
Art. 3º. O imóvel doado denomina-se de Área Institucional Lote 93/A1, localizada no Bairro Lídia, no município de Sinop, dentro dos limites e confrontações constantes do memorial descritivo em apenso, parte integrante da presente Lei.
Art. 4º. Em contrapartida ao incentivo autorizado, a empresa “Torre Indústria Têxtil e Armazéns Gerais Ltda” compromete-se a gerar um mínimo de 300 (trezentos) empregos diretos e outros 700 (setecentos) de forma indireta.
Art. 5º. Reverterão ao Município os valores gastos para instalação, sem prejuízo de pleitear outra indenização, se a empresa incentivada não se estabelecer no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da execução do incentivo de que trata a presente, ou se a mesma paralisar temporária ou definitivamente suas atividades antes de transcorridos 10 (dez) anos, a contar do início de sua instalação sobre a referida área disposta no artigo 3º.
Art. 6º. A cláusula de reversão poderá ser levantada mediante indenização dos incentivos previstos nesta Lei, pelos valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, ou outro índice de atualização monetária que vier a substituí-lo, respectivamente, contados os prazos a partir do efetivo recebimento dos incentivos.
Art. 7º. O incentivo autorizado por esta Lei será estabelecido por Contrato de Obrigação Específica.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 13 de dezembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal