Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2012
LEI Nº. 1684/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1684/2012
LEI Nº. 1684/2012
DATA: 08 de maio de 2012
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão da Ação “IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CENTRO DE MÚLTIPLO USO DA AGROINDÚSTRIA” no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 384.944,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a Ação “IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CENTRO DE MULTIPLO USO DA AGROINDÚSTRIA” no Programa “0011 – PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO” do Plano Plurianual (Lei nº 1235/2009) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 (Lei nº 1493/2011), conforme anexos, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/2011, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 384.944,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais), destinados a atender despesas com a construção de espaço destinado ao desenvolvimento de ações agroindustriais, suplementada e reduzida se necessário, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4320/64, conforme segue:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.010.0.0.20.334.0011.1164 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CENTRO DE MULTIPLO USO DA AGROINDÚSTRIA
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 84.944,00
- (oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais)
4.4.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 300.000,00
- (trezentos mil reais)
TOTAL R$ 384.944,00
Art. 3º. Servirão de cobertura para a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no art. 2º, conforme art.15 da Lei nº 1493/11, os recursos no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) provenientes do Termo de Convênio nº 044/2011, Processo nº 53.960.8/11, da Secretaria de Estado das Cidades, não previstos na Lei Orçamentária do corrente exercício, os quais serão recepcionados na receita conforme Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2009 e recursos no montante de R$ 84.944,00 (oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais), provenientes da anulação de dotação orçamentária conforme art.43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4320/64, conforme segue:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0.22.661.0033.1072 - CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL - DIC E LOTEAMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTADORES DE SERVIÇO - LIC
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 84.944,00
- (oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais)
TOTAL R$ 84.944,00
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
EM, 08 de maio de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GERAÇÃO DE DESPESA
EVENTO: “IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CENTRO DE MULTIPLO USO DA AGROINDÚSTRIA”.
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, Inciso I e §2º da LRF
AÇÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO
2012
2013
2014
1164 – IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CENTRO DE MULTIPLO USO DA AGROINDÚSTRIA.
384.944,00
0,00
0,00
TOTAIS
384.944,00
0,00
0,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
PARA 2012: Custo da Obra conforme Plano de Trabalho do Termo de Convênio nº 044/11 da Secretaria de Estado de Cidades.
PARA 2013 E 2014: Conforme Plano de Trabalho a Obra será executada em 2012.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF.
Fonte de Recursos
2012
RECURSOS NÃO PREVISTIS E ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES
RECURSOS TERMO DE CONVÊNIO Nº 044/11 DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES
300.000,00
13.010.0.0.22.661.0033.1072- CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL - DIC E LOTEAMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTADORES DE SERVIÇO - LIC
84.944,00
TOTAL
384.944,00
Nota Explicativa: Anulação de saldo orçamentário da ação 1072 para atender a Construção do Centro de Múltiplo Uso da Agroindústria.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, § 2º e § 4º da LRF.
EVENTO: AUMENTO DA RECEITA
Fonte de Recursos
2013
2014
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-*-
-*-
TOTAL
Nota Explicativa 1: Conforme Plano de Trabalho a Obra será executada em 2012
Sinop -MT, 08 de maio de 2012.
SILVANO FERREIRA DO AMARAL
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Declaramos para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que as adequações necessárias para atender as despesas geradas no Orçamento Fiscal vigente (LOA/2012) e a compatibilização ao PPA 2010-2013 e LDO-2012 constam desse Projeto de Lei.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal