Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº. 066/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 066/2011
DATA: 01 de dezembro de 2011
SÚMULA: Promove alterações no Anexo VIII da Lei Complementar nº. 029/2006, de 18 de dezembro de 2006.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. O Anexo VIII da Lei Complementar nº. 029/2006, de 18 de dezembro de 2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Sinop passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 01 de dezembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO VIII
QUADRO 2 - INDICES, RECUOS E DEMAIS RESTRIÇÕES DE USO
Usos
Altura Máxima
(*)
Coeficiente de
Aproveitamento
(CA)
Taxa de
Ocupação
(TO)
Taxa de
Permeabilidade
Mínima
Recuos Mínimos
Obrigatórios ( metros)
Frente
Lateral
Fundos
Residencial
2 Pavimentos
(térreo e 1º)
1,34
60%
20%
5,00 esq. 2,50
1,50 s/abert. Disp.
1,50
s/abert. Disp.
Comercial
2 Pavimentos
(térreo e 1º)
1,34
80%
20%
sem recuo
1,50 s/abert. Disp.
1,50
s/abert. Disp.
Industrial
2 Pavimentos
(**) (térreo e 1º)
1,40
70%
20%
5,5
2,0
3,5
Diversos
do 3º ao 4º
pavimento
2,00
65%
20%
3,00
esq. 2,50
2,5
2,5
Diversos
do 5º ao 6º
pavimento
2,50
50%
20%
4,00
esq. 2,50
3,0
4,5
Diversos
do 7º ao 8º
pavimento
3,50
40%
20%
4,50
esq. 2,50
4,0
5,5
Diversos
do 9º ao 15º
pavimento
4,50
33%
20%
5,00
esq. 2,50
6,50
s/abert. 5,00
5,50
s/abert. 5,00
Diversos
do 16º ao 21º
pavimento
5,00
25%
20%
5,00
esq. 2,50
7,50
s/abert. 5,00
6,50
s/abert. 7,00
(*) Para edificações comerciais com 03 (três) pavimentos fica dispensado recuo nas testadas das avenidas no quadrilátero compreendido entre Tarumãs - Palmeiras e Ingás - Jacarandás , excluindo-se o entorno da catedral
(*) Para edificações comerciais com térreo e 2 pavimentos fica dispensado recuo nas testadas de todas as avenidas e ruas.
(*) Para edifícios residenciais as "garagens" serão classificadas como construções comerciais obedecendo os recuos