Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2012
LEI Nº. 1626/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1626/2012
DATA: 06 de março de 2012
SÚMULA: Promove alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, (Lei Municipal nº 1493/2011) e abre Crédito Adicional suplementar na estrutura da Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1574/2011), no valor de R$ 165.680,00 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais), e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação “CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE DA SOSU”, e ação “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA FORMAÇÃO CONTINUADA” na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, (Lei Municipal nº 1493/2011), e dá outras providências, conforme anexos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conforme art. 41 da Lei nº 4.320/64, abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1574/2011), Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 165.680,00 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais), destinados a atender despesas com a construção de sede própria da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e aquisição de veículo destinado a Secretaria de Educação, suplementada e reduzida se necessário, nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64, de 17 de marco de 1964.
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0.04.122.0009.1143 - CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE DA SOSU
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 125.680,00
- (cento e vinte e cinco mil seiscentos e oitenta reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.128.0004.1065- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA FORMAÇÃO CONTINUADA
4.4.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 40.000,00
- (quarenta mil reais)
TOTAL R$ 165.680,00
Art. 3º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o Art.43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal n.º 4320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes Dotações Orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0.15.452.0036.2136 - MANUTENÇÃO DAS REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 125.680,00
- (cento e vinte e cinco mil seiscentos e oitenta reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.451.0017.1055- IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE GARAGEM E OFICINA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 40.000,00
- (quarenta mil reais)
TOTAL R$ 165.680,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
EM, 06 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal