Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1952/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1952/2013
DATA: 10 de dezembro de 2013
SÚMULA: Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza sua alienação mediante competente processo licitatório e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 116 da LOM, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica desafetado o imóvel público denominado de Lote 13/01/25 A, localizado na Quadra 24, do Jardim Paraíso, com área total de 2.250,36 m² (dois mil duzentos e cinqüenta vírgula trinta e seis metros quadrados), conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, mediante competente processo licitatório na modalidade leilão presencial.
Art. 3º. Não poderão participar do leilão de que trata a presente Lei, agentes políticos das esferas federal, estadual e municipal, titulares e suplentes, incluindo seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo único. Considera-se a figura do Secretário Municipal como agente político.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 10 de dezembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal