Prefeitura Municipal · 20 de fevereiro de 2015
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Sinop/MT, no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei Municipal nº 1.296/2010, de 06 de abril de 2010 e no Decreto nº 116 de 09 de junho de 2014, em reunião ordinária realizada no dia 10 de Fevereiro de 2015, Em consonância com a Ata N- 27/2015 de 10 de Fevereiro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Cobrar do Município a Implantação do Serviço de Acolhimento voltado para o adolescente bem como se está previsto no PPA recursos designados para esse projeto.
Art. 2º Convocar a Conselheira Tutelar que inicio o acompanhamento de dois menores que fugiram de casa na data de 19/12/1014 alegando maus tratos, para prestar esclarecimento sobre o caso.
Art. 3º Informar via oficio as partes envolvidas em denuncia de maus tratos e execução de menores em Sinop/MT, oficializada na Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Coordenação Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Art. 4º Convocar uma reunião com o prefeito municipal Juarez Alves da Costa, no sentido de mobilizar os servidores públicos municipal, quanto a importância de direcionar a dedução do imposto de renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 5º Conceder o certificado de registro junto ao CMDCA á AVOS - Associação Vasos do Oleiro.
Art. 6º Realizar visita ao Centro Regional SocioEducativo em Sinop/MT
Art. 7º Realizar visita á ADRA - Agencia de Desenvolvimento de Recursos Assistenciais.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CLAUDIA QUEIROZ.
Presidente Do CMDCA/SINOP/MT