Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2011
LEI N° 1605/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1605/2011
DATA: 21 de dezembro de 2011.
SÚMULA: Dispõe sobre o aproveitamento e admissão dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 51/2006, na Lei Federal nº 11.350/2006 e na Consulta Pública nº67/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei;
Art. 1º. As atividades de Agentes de Comunitários de Saúde do Município de Sinop passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º. O exercício de Agente Comunitário de Saúde, nos termos desta Lei, dar-se-à exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante vinculo direto entre os referidos agentes e a Administração Municipal.
Art. 3º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Serviço Único de Saúde - SUS e sob supervisão do Gestor Municipal.
Parágrafo único. São consideradas atividades de Agentes Comunitários de Saúde na sua área de atuação:
I – a utilização de instrumentos para diagnósticos demográfico e sociocultural da comunidade;
II – a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III – o registro, para fins exclusivos de controle planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV – o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para área da saúde;
V – a realização de visitas periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
VI – a participação em ações que fortaleçam o elo entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º. O Município disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância, observada as diretrizes nacionais definidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I – residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
III – haver concluído o ensino fundamental.
§1º. Não se aplica a exigência que se refere o inciso III do caput deste artigo aos que, na data de 09 de junho de 2006, quando ocorreu a publicação da Medida Provisória nº 297, que foi convertida na Lei nº 11.350/2006 estavam exercendo a atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§2º. Compete ao Município a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º. Os Agentes Comunitários de Saúde, admitidos de forma celetista pela Associação dos Agentes de Saúde de Sinop, através de convênio com o Município, na forma disposto no §4º do art. 198 da Constituição Federal, estarão vinculados a Administração Pública Municipal pelo Regime Jurídico Estatutário do Município, retroagindo ao período de sua contratação inicial, analisado a caso a caso, em conformidade com a certificação realizada pelo município.
Art. 7º. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde, salvo na hipótese de combate de surtos endêmicos, na forma da Lei aplicável ao caso.
Art. 8º. A admissão dos Agentes Comunitários de Saúde deverá ser precedida de Processo Seletivo Público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 9º. A Administração Pública Municipal poderá demitir o Agente Comunitário de Saúde, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Sinop, assegurando o direito da ampla defesa e do contraditório, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – prática de falta grave, elencadas no Estatuto dos Servidores do Município;
II – acúmulo ilegal de cargos, empregos ou funções púbicas;
III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas, nos termos da Lei nº 9.801/99, de 14 de junho de 1999;
IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual assegurem pelo menos recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidas de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
§1º. O Agente Comunitário de Saúde poderá ser demitido ainda quando da apresentação de declaração falsa de residência, salvo nos casos onde o agente for sorteado por casa popular do município, devendo neste caso, ocorrer o remapeamento e transferência para unidade onde for sua nova residência.
§2º. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes aos antecedentes funcionais.
Art. 10. Somente poderão ser convalidados os atos de admissão precedidos de Processo Seletivo Público que observou os princípios constitucionais, ou os que foram certificados por Comissão de Certificação que atestou a regularidade do respectivo provimento daqueles que se submeteram ao processo seletivo público à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006.
Art. 11. Os Agentes Comunitários de Saúde que forem certificados passarão a integrar o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Sinop à partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 12. Os anexos I e II da Lei n° 568/1999, e suas alterações posteriores, passarão a vigorar acrescido do constante dos Anexos I e II da presente Lei.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 21 de dezembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: Agente Comunitário de Saúde
REFERÊNCIA SALARIAL: CE-07
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
A profissão de Agente de Saúde caracteriza-se pelo exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para exercício da profissão: residir na área da comunidade em que atuar e haver concluído o ensino fundamental.
DESCRIÇÃO ANALITÍCA:
- Realizar mapeamento de sua área;
- Cadastrar a famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;
- Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco;
- Identificar áreas de risco;
- Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhados e até agendado consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário;
- Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias de Atenção Básica;
- Realizar por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade;
- Estar sempre informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco;
- Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças;
- Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras;
- Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites;
- Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pela equipe;
- Executar outras atribuições correlatas à função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados; atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: 1º Grau.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS
I – Efetivos
Cargo
Jornada
Requisito
Referência
Agente Comunitário de Saúde
40 horas
1º Grau
CE - 07