Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1932/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1932/2013
DATA: 29 de novembro de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício aprovado pela Lei nº 1741/2012, conforme segue:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0.02.061.0003.9001 - CUSTAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 132.000,00
- (cento e trinta e dois mil reais)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0.28.843.0006.9003 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 38.000,00
- (trinta e oito mil reais)
4.6.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 40.000,00
- (quarenta mil reais)
04.010.0.0.28.846.0006.9007 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 70.000,00
- (setenta mil reais)
T O T A L R$ 280.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o art. 43, §1º. inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0.04.123.0002.1161 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 80.000,00
- (oitenta mil reais)
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 90.000,00
- (noventa mil reais)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06.010.0.0.27.812.0008.2025 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES ESPORTIVAS
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 110.000,00
- (cento e dez mil reais)
T O T A L R$ 280.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. Em, 29 de novembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal