Prefeitura Municipal · 16 de dezembro de 2014
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 015/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 015/2014
NOTIFICAÇÃO DE RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA
A Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON SINOP - no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal 1307/2010 em seu art. 5º, XII, a qual determina que compete a este, fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dispõe que:
Considerando que o artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/90 determina que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas, as quais serão aplicadas pela autoridade administrativa competente;
Considerando que o artigo 18 § 2º do Decreto nº 2.181/97 dispõe que as penalidades previstas nesta norma serão aplicadas pelos órgãos oficiais do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente, e que o artigo 43 desta normativa afirma que o processo administrativo será instruído e julgado na esfera de atribuição do órgão que o tiver instaurado;
Considerando que o artigo 42 § 2º do Decreto nº 2181/97 dispõe sobre a notificação via edital nos casos em que o Reclamado não puder ser notificado pessoalmente ou via postal;
Considerando que as Reclamadas abaixo relacionadas já foram cientificadas da decisão de multa imposta por este órgão deixando transcorrer o prazo recursal;
Considerando que o artigo 55 do Decreto 2181/97 dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa, caso não ocorra o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta dias), faz saber:
DAM
Reclamada
Procedimento F.A.
Vencimento
Valor R$
1653284
Master Despachante
0113.000.322-3
17/01/2015
2.000,00
1653280
GNel Guia de Negocios Empresariais EIRELI
0111.005.139-2
17/01/2015
8.000,00
1653245
Comibras Litoral Com. e Serv.
0113.000.038-6
17/01/2015
14.000,00
1653273
Comibras Litoral Com. e Serv.
0112.001.243-0
17/01/2015
8.000,00
1653276
Comibras Litoral Com. e Serv.
0112.002.694-1
17/01/2015
4.000,00
1653248
Ferreira Com. de Peças e Mecânica Ltda
0110.000.518-7
17/01/2015
2.000,00
1653249
Comibras Litoral Com. e Serv.
0112.001.715-4
17/01/2015
8.000,00
1653246
Comibras Litoral Com. e Serv.
0113.000.190-4
17/01/2015
14.000,00
1653247
Comibras Litoral Com. e Serv.
0112.001.133-5
17/01/2015
4.000,00
1653286
GNel Guia de Negócios Empresariais EIRELI
0111.005.015-3
17/01/2015
12.000,00
1653338
Dilson Antunes
0112.000.614-3
17/01/2015
4.000,00
1653287
Transportadora RM Ltda
0113.000.232-2
17/01/2015
8.000,00
1653336
Fujibras Com. Imp. E Exp.
0112.001.449-4
17/01/2015
4.000,00
1653335
Megakit Com. de Produtos Eletronicos Ltda
0110.000.821-0
17/01/2015
8.000,00
1653333
CR Net Com. de Eletro Eletronicos Ltda
0112.000.157-8
17/01/2015
8.000,00
1653334
Luiz Martins de Souza
0112.001.281-0
17/01/2015
2.000,00
Tendo os presentes Processos Administrativos identificados no quadro acima, tramitado em observância às normas do Decreto Federal nº 2.181/97 (art. 33 e seguintes) e não configurada circunstância que significasse prejuízo para a defesa, de modo a acarretar qualquer tipo de nulidade (art. 48, Decreto Federal nº 2.181/97), foram considerados “RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA”, por infração às normas de proteção e defesa do consumidor, conforme exaustivamente demonstrados nas decisões administrativas exaradas pelos conciliadores de defesa do consumidor, disponíveis nos autos.
Devido a ausência do recurso e tendo decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM – decide-se pela inscrição dos débitos em dívida ativa, para posterior cobrança, com juros e correção monetária de acordo com o previsto no Código Tributário Municipal de Sinop.
Nos termos do artigo 58, II do Decreto Federal nº 2181/97, as reclamadas supra citadas terão seus nomes lançados no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas, cuja divulgação e disponibilização para consultas do referido cadastro, acontece no dia 15 de março de cada ano, em alusão ao Dia Mundial do Consumidor.
Conforme estabelece o art. 61 do Decreto Federal 2181/97: “O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em cinco dias a contar da divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido”.
Publique-se,
Sinop/MT, 15 de Dezembro de 2014.
CRISTIANO PEIXOTO DUARTE
Diretor Intendente do Procon Sinop/MT