Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2013
LEI Nº 1839/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1839/2013
DATA: 11 de junho de 2013
SÚMULA: Autoriza o Conselho Tutelar a realizar o “Toque de Proteger” para menores de 16 (dezesseis) anos de idade, na forma que especifica.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Conselho Tutelar do Município de Sinop, autorizado a realizar o “Toque de Proteger” para menores de 16 (dezesseis) anos de idade, no âmbito do Município de Sinop, bem como, se necessário, solicitar apoio das forças policiais.
§1º. O “Toque de Proteger” será realizado quando o menor de 16 (dezesseis) anos estiver em situação de risco, desacompanhado dos pais, obedecidos os horários a seguir estipulados:
I - crianças menores de 14 anos desacompanhadas dos pais poderão permanecer nas ruas até as 21h00min (vinte e uma horas);
II - adolescentes com idade entre 14, inclusive, e 16 anos, inclusive, desacompanhadas dos pais, poderão permanecer nas ruas até as 22h00min (vinte e duas horas);
§2º. Para efeito desta Lei, consideram-se situações de risco para crianças e adolescentes, dentre outras: estarem em locais de ingestão de bebidas alcoólicas, drogas, exposição à prostituição, desamparo em geral, importunação ofensiva ao pudor, exposição a som com poluição sonora de alto volume, propagado por veículos particulares ou estabelecimentos comerciais, menores de dezoito anos em condução de veículo automotor ou motocicletas, menores nas ruas, desacompanhados de pais ou responsável, desde que estejam expostos à situação de risco, como nos exemplos acima, sobretudo se presentes nas ruas, calçadas, estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes e lanchonetes.
Art. 2º. Estudantes menores de idade deverão ter a carteirinha escolar para comprovação do local e horário em que estuda.
Art. 3º. O “Toque de Proteger” será realizado obedecido os horários das alíneas do artigo anterior, perdurando até as 06h00min (seis horas) do dia subsequente.
Art. 4º. O Conselho Tutelar, a Polícia Militar ou Polícia Civil ao encontrarem o menor de idade nos horários, locais e situações estabelecidas em regulamento, poderão encaminhá-lo à sede do Conselho Tutelar, onde aguardará a presença dos pais ou responsáveis legais para a liberação.
§1º. Na primeira autuação, o Conselho Tutelar deverá aplicar notificação por escrito para os pais ou responsáveis pelo menor de idade.
§2º. Havendo reincidência, o Conselho Tutelar aplicará nova notificação e encaminhará representação ao Ministério Público.
Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais relacionados deverão fixar em local de visibilidade, cartazes ou equivalente com conteúdo da presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 11 de junho de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal