Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2014
LEI Nº. 2015/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2015/2014
LEI Nº. 201DATA: 12 de agosto de 2014
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº. 1534/2011, de 05 de setembro de 2011, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº. 1534/2011, de 05 de setembro de 2011, que trata sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sinop.
Art. 2º. O art. 5º da Lei nº 1534/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será composto pelos membros a seguir especificados, sendo 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dentre pessoas com reconhecida idoneidade moral e comprometimento com este Conselho, conforme segue:
I - representantes de entidades governamentais:
a) Secretaria Municipal de Assistência, Social, Trabalho e Habitação;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano;
e) INSS.
II – 05 (cinco) representantes do segmento da sociedade civil organizada, sendo clube de serviços, associações, representantes de classes profissional, instituições de ensino superior privado e movimentos sociais.”.
Art. 3º. O art. 6º da Lei nº 1534/2011 passará a vigorar conforme segue:
“Art. 6º. O Conselho escolherá dentre os representantes especificados, um Presidente e um Vice-Presidente para o mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
§1º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente mensalmente, e em caráter extraordinário, quantas vezes forem necessárias sempre que for convocado pelo Presidente ou por 1/3(um terço) de seus membros.
§2º. Em sua falta ou impedimento, o Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-presidente, ou na falta deste pelo Conselheiro mais antigo, seguido à ordem de posse, no caso de empate, decidir-se-á pelo mais idoso.
§3º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples e registradas em ata que será digitada por um Secretário Executivo da Casa dos Conselhos e lavrada em livro próprio.
§4º. O Conselheiro que faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas perderá seu mandato.
§5º. Caberá ao Poder Executivo Municipal fornecer condições de instalações e materiais para o funcionamento do Conselho de que trata a presente Lei.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2001/2014, de 03 de junho de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 12 de agosto de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal