Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2013
LEI Nº. 1815/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1815/2013
DATA: 13 de maio de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 382.320,00 (trezentos e oitenta e dois mil e trezentos e vinte reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 382.320,00 (trezentos e oitenta e dois mil e trezentos e vinte reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4320/1964, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei Municipal nº 1741/2012, conforme segue:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.020.0.0 - SECRETARIA DE GOVERNO E UNIDADES
02.020.0.0.04.122.0038.2143 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PRODEURBS
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 125.000,00
- (cento e vinte e cinco mil reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.306.0016.2052 - MERENDA ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 27.320,00
- (vinte e sete mil e trezentos e vinte reais)
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL
12.010.0.0.08.242.0024.2068 - HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - APD
4.4.50.00.00.00 - 999 - Transf.a Instit.Priv.s/Fins Lucrat. R$ 200.000,00
- (duzentos mil reais)
12.010.0.0.08.244.0028.1062 - CAPACITAÇÃO, CURSOS, SEMINARIOS, CONFERENCIAS, FORUNS E OUTROS EVENTOS.
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
- (dez mil reais)
12.010.0.0.08.244.0028.2078 - AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00
- (vinte mil reais)
T O T A L R$ 382.320,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0.17.512.0031.1146 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SAAES
4.4.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 355.000,00
- (trezentos e cinqüenta e cinco mil reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.122.0015.1041 - PROJETO SAÚDE E EDUCAÇÃO NA ESCOLA
3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 9.500,00
- (nove mil e quinhentos reais)
4.4.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 500,00
- (quinhentos reais)
11.010.0.0.12.306.0016.1053 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE MERENDA
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 7.100,00
(sete mil e cem reais)
11.010.0.0.12.361.0005.1043 - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS
3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 10.120,00
- (dez mil cento e vinte reais)
4.4.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 100,00
(cem reais)
T O T A L R$ 382.320,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 13 de maio de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal