Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2013
LEI Nº. 1896/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1896/2013
DATA: 24 de setembro de 2013
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa AC FINATO – ME e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa AC FINATO - ME, Limpa Fossa e Desentupidora Bizorrão, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 02.416.785/0001-03, localizada na Rua D - 1, nº 20, no Centro, conforme o inciso V, do art. 3º, da Lei nº 930/2006, de 08 de agosto de 2006.
Art. 2º. O incentivo de que trata o artigo anterior será na forma de cedência de equipamentos, máquinas e caminhão que serão utilizados nas obras de construção de conjunto de lagoa de maturação, lagoa facultativa, lagoa anaeróbica I e II, decantador e lagoa de contenção, dentro do projeto de construção e implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto, atividade desenvolvida pela empresa que opera no ramo de esgoto, descontaminação e serviços de gestão de resíduos.
Parágrafo único. A metragem cúbica de terra extraída do local será utilizada pela Prefeitura de Sinop.
Art. 3°. Em contrapartida ao incentivo autorizado, a empresa beneficiada investirá aproximadamente R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais) no projeto da obra, gerando um mínimo de 15 (quinze) empregos diretos com o inicio das atividades e com projeção de outros 15 (quinze) postos de trabalho de forma indireta.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 24 de setembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal