Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 2094/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2094/2014
DATA: 16 de dezembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a reajustar, a título de reposição salarial, todas as referências constantes da tabela de vencimentos do quadro de provimento comissionado da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 6,33% (seis vírgula trinta e três por cento), a título de reposição salarial, todas as referências constantes da tabela de vencimentos do quadro de provimento em comissão (CC) da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, conforme disposto no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros em 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 16 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE SALÁRIOS
I - QUADRO COMISSIONADO
Referência
Vencimentos Base/Mensal em R$
CC-05
2.711,80
CC-09
5.504,31
CC-11
9.823,03