Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2012
LEI Nº 1664/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1664/2012
DATA: 04 de abril de 2012
SÚMULA: Promove modificações na Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, criando e extinguindo cargos no quadro de servidores comissionados, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, criando cargos no quadro de servidores comissionados da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Ficam criados na Estrutura Administrativa do Município os cargos de provimento em comissão, abaixo relacionados, que integrarão o Quadro Geral de Cargos, conforme segue:
QUADRO DE CARGOS
I – COMISSIONADOS:
CARGO
Jornada
Semanal (horas)
Requisitos
Referência
Coordenador de Divisão de Manutenção Predial e Semáforos
40
Livre Nomeação
CC-06
Coordenador de Divisão de Manutenção de Vias
40
Livre Nomeação
CC-06
Chefe do Departamento de Administração e Recursos Humanos
40
Livre Nomeação
CC-07
Chefe do Departamento de Transporte Urbano
40
Livre Nomeação
CC-07
Chefe do Departamento de Educação para o Trânsito
40
Livre Nomeação
CC-07
Supervisor de Transportes
40
Livre Nomeação
CC-08-A
Art. 3º. A caracterização, atribuições e requisitos de provimentos dos cargos criados no artigo anterior estão dispostos no Anexo I da presente Lei.
Art. 4º. Ficam extintos na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal os cargos abaixo relacionados que integravam o Quadro Geral de Cargos da Lei nº568/99, conforme segue:
CARGOS EXTINTOS
I – QUADRO COMISSIONADO
Assistente de Divisão de Operação de Trânsito
Assistente de Divisão de Fiscalização
Assistente do Departamento de Engenharia de Trânsito
Assistente do Departamento de Transporte Urbano
Art. 5º. As vagas criadas são as constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 04 de abril de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: Coordenador de Divisão de Manutenção Predial e Semáforos
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-06
Atribuições do Cargo:
a) Descrição Sintética:
• Coordenar e executar tarefas pertinentes a Manutenção Predial e Manutenção de Semáforos.
b) Descrição Analítica:
•Coordenar e executar manutenções elétrica e hidráulica, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças, componentes e equipamentos;
•Coordenar e realizar manutenção de carpintaria e marcenaria, substituindo e ajustando portas e janelas, trocando peças e reparando;
•Conservar alvenaria e fachadas e recuperar pinturas;
•Montar equipamentos de trabalho e segurança, inspecionando o local e instalando peças e componentes em equipamentos;
•Coordenar e executar serviços gerais em Semáforos;
•Trocar lâmpadas, trocar e instalar placas de potência e placas de CPU (Central Processing Unit), e realizar demais serviços pertinentes a manutenção dos conjuntos semafóricos;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
b) Especial: Atendimento com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Coordenador de Divisão de Manutenção de Vias
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-06
Atribuições do Cargo:
a) Descrição Sintética:
• Desempenhar a função de execução e coordenação pertinentes a manutenção viária, orientação e avaliação do grupo para assegurar melhores resultados.
b) Descrição Analítica:
• Executar serviços de coordenação, supervisão e controle da manutenção de pavimentos (asfalto, antipó, saibro), passeio (calçada, meio-fio, ciclovia, rampas para deficiente físico), roçada (ruas, passeio), e outros serviços pertinentes a manutenção viária;
• Coordenar a equipe em instalações de pontos de ônibus de madeira e de metal, instalação de tachas e tachões de sinalização viária, e instalação de placas de sinalização;
• Acompanhar, coordenar e executar sinalização vertical e sinalização horizontal;
• Coordenar e executar pinturas nas vias;
• Coordenar a equipe em suas variadas atividades;
• Acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores, sob sua coordenação;
• Analisar e executar os procedimentos realizados sob sua coordenação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
b) Especial: Atendimento com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Chefe do Departamento de Administração e Recursos Humanos
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-07
Atribuições do Cargo:
a) Descrição Sintética:
Responsável pelo planejamento e coordenação das atividades administrativas necessárias ao funcionamento da Secretaria e responsável pela condução das atividades da administração pessoal dos servidores junto ao recursos humanos.
b) Descrição Analítica:
Acompanhar e coordenar o desenvolvimento de atividades administrativas;
Analisar, diariamente, todos os processos que entram no departamento e encaminhar às divisões para as devidas providências;
Providenciar e coordenar a elaboração do relatório anual das atividades desempenhadas pelos Departamentos, submetendo-o à aprovação do Secretario da pasta;
Supervisionar e orientar as atividades dos servidores técnicos e administrativos;
Solicitar a manutenção dos equipamentos;
Convocar e presidir reuniões quando solicitado pelo Secretario da pasta;
Alertar, em tempo hábil, à chefia, sobre os prazos estabelecidos pelos diversos órgãos;
Zelar pelo cumprimento da legislação referente aos regimes de trabalho;
Atender os servidores que procuram o departamento de recursos humanos para tratar de assuntos de sua competência;
Propor a seus superiores a escala de férias dos servidores técnicos e administrativos;
Controlar os atestados e faltas dos servidores técnicos e administrativos;
Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o Secretario da pasta;
Assessorar o Secretario da pasta nos mais variados assuntos ligados ao setor de administração.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
b) Especial: Atendimento com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)Instrução: Livre Nomeação.
b)Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Chefe do Departamento de Transporte Urbano
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-07
Atribuições do Cargo:
a) Descrição Sintética:
• Dirigir e controlar as atividades do Transporte Urbano, bem como atender a sociedade nos assuntos que lhe são pertinentes.
b) Descrição Analítica:
• Executar serviços de coordenação e controle dos trabalhos que lhe são pertinentes;
• Informar e submeter a despacho superior os assuntos relativos aos Serviços e todos aqueles cuja tramitação lhes compete assegurar;
• Estabelecer estratégias para a implementação da política de transporte urbano;
• Informar e opinar sobre legislação proposta que trate de assuntos relacionados com o transporte público urbano;
• Opinar, sobre a permissão da exploração dos serviços de transporte público urbano;
• Apreciar e decidir sobre matérias de qualquer natureza, relativas ao sistema de transporte urbano;
• Zelar pelo cumprimento das normas que regem o transporte urbano.
• Participar de programas de treinamento quando solicitado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
b) Especial: Atendimento com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Chefe do Departamento de Educação para o Trânsito
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-07
Atribuições do Cargo:
a) Descrição Sintética:
• Coordenar e supervisionar a elaboração e execução de projetos pautados na Educação para o Trânsito.
b) Descrição Analítica:
• Coordenar a elaboração de planos e projetos;
• Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo benefícios;
• Desenvolver técnicas de controle que auxiliam no andamento dos projetos;
• Avaliar o resultado dos projetos, consultando o pessoal do setor de educação para o trânsito, para detectar falhas e propor modificações;
• Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação.
• Desenvolver atividades voltadas a educação para o trânsito;
• Informar e submeter a despacho superior os assuntos relativos às atividades desenvolvidas no setor;
• Manter arquivo atualizado dos estudos, programas e projetos desenvolvidos;
• Exercer outras atividades correlatas e/ou que lhe forem atribuídas;
• Participar de programas de treinamento quando solicitado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
b) Especial: Atendimento com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Supervisor de Transportes
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-08-A
Atribuições do Cargo:
a) Descrição Sintética:
• Gerenciar e administrar operações e programas de Transporte Urbano, controlando e avaliando as metas traçadas na obtenção de resultados.
b) Descrição Analítica:
• Coordenar a elaboração de planos e projetos para melhoria do Transporte Público Municipal;
• Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo benefícios;
• Desenvolver técnicas de controle que auxiliam no andamento do Departamento de Transporte;
• Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação;
• Orientar sobre a gestão, programas e projetos municipais voltados ao Transporte Urbano;
• Coordenar a realização e monitoramento de programas, projetos e planos, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos;
• Coordenar a equipe e suas atividades;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
b) Especial: Atendimento com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
ANEXO – II
LOTACIONOGRAMA
I – Quadro Comissionado:
CARGOS
TOTAL DE VAGAS
Coordenador de Divisão de Manutenção Predial e Semáforos
01
Coordenador de Divisão de Manutenção de Vias
01
Chefe do Departamento de Administração e Recursos Humanos
01
Chefe do Departamento de Transporte Urbano
01
Chefe do Departamento de Educação para o Trânsito
01
Supervisor de Transportes
01
Sinop-MT., 04 de abril de 2012.
VALDIR FAVARETTO
Sec. Mun. de Trânsito e Transporte Urbano
Declaramos para todos os fins, que no orçamento fiscal vigente, há previsões de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto e que para 2013 e 2014 estaremos alocando recursos necessários para atendê-las. Declaramos ainda que as adequações necessárias para compatibiliza-las no PPA 2010-2013, na LDO-2012 e LOA-2012 constam desse Projeto de Lei.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
DEMOSTRATIVO DE VALORES ESTIMADOS FOLHA DE PAGAMENTO
01. DESCRIÇÃO VALORES PAGOS OU A PAGAR
VALOR
Folha de pagamento referente ao mês 01 de 2.012
R$ 177.776,77
Estimativo Folha de Pagamento referente ao meses de fevereiro a abril de 2.012 (Tabela "A")
R$ 519.990,03
Estimativo Folha de Pagamento referente ao meses de maio a dezembro, 13º e férias de 2.012 (Tabela "B")
R$ 1.766.284,23
V A L O R T O T A L :
R$ 2.464.051,03
02. DESPESAS CORRENTES COM PESSOAL E ENCARDOS SOCIAIS PREVISTAS PARA O ORÇAMENTO DE 2.012
R$ 2.627.041,00
03. S A L D O ( = Item 02 - Item 01 )
R$ 162.989,97