Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2014
LEI Nº. 2056/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2056/2014
DATA: 12 de novembro de 2014
SÚMULA: Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, denominado Zona Azul, no Município de Sinop e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica instituído o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago para veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Sinop.
§1°. As vias e logradouros públicos de que trata o caput deste artigo serão fixadas por Lei.
§2°. À critério da municipalidade e atendendo às necessidades técnicas, de conveniência e oportunidade para eficiência do sistema, poderá o mesmo sofrer acréscimo ou supressões de vias e logradouros, mediante Lei.
Art. 2°. O sistema criado pela presente Lei fica denominado de Zona Azul e será remunerado mediante pagamento de preço público e destinado ao estacionamento de veículos automotores de passageiros e de carga de até 02 (duas) toneladas de capacidade de carga, e de carga de capacidade útil de 02 (dois) a 05 (cinco) toneladas.
Art. 3°. O preço público para utilização da Zona Azul será fixada através de Lei.
Art. 4°. A utilização da Zona Azul se dará quando o condutor optar em estacionar o veículo automotor nas vias e logradouros públicos abrangidos pelo Sistema de Estacionamento instituído pela presente Lei, sujeitando - se às normas estabelecidas através de Decreto regulamentador.
§1°. Para estacionar o veículo na área da Zona Azul o condutor deverá proceder ao respectivo pagamento, na forma estabelecida por regulamento.
§2°. O tempo máximo de permanência na mesma vaga constará nas placas de sinalização de regulamentação do sistema.
§3°. A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga do seu pagamento pela utilização da vaga de estacionamento da Zona Azul.
Art. 5°. O horário de funcionamento da Zona Azul será das 08:00 horas às 18:00 horas, de segunda à sábado.
Parágrafo único. O horário descrito no caput pode ser estendido em dias de funcionamento do comércio em horário especial, nos moldes a serem regulamentados via Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6°. Constituem infrações ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago:
I - estacionar o veículo nas áreas regulamentadas, sem o respectivo pagamento;
II - utilizar incorretamente uma vaga do sistema, contrariando as suas normas;
III - ultrapassar o tempo máximo de 03 (três) horas de estacionamento na mesma vaga, estabelecida através de placas de regulamentação.
IV- estacionar o veículo em vaga destinada à outra categoria.
Art. 7°. O proprietário e/ou condutor do veículo estacionado em desacordo com esta Lei será notificado da irregularidade cometida pelos agentes de fiscalização, sujeitando - se, inclusive, a remoção do veículo.
§1°. O aviso de irregularidade emitido em razão da infração às normas da “Zona Azul” será regularizado na forma prevista em Decreto.
§2°. A não regularização em tempo hábil implicará na aplicação das multas de infração de que trata o inciso XVII, do artigo 181 de Lei n°9.503/97, que trata do Código do Trânsito Brasileiro - CTB.
§3°. Após recebido ou afixado o aviso de irregularidade, o veículo que permanecer estacionado de forma irregular receberá novo aviso a cada intervalo de 01 (uma) hora.
Art. 8°. A implantação e a operacionalização da Zona Azul poderá ser concedida à pessoa jurídica interessada, mediante procedimentos licitatórios na modalidade Concorrência Pública, nos termos do art.175 da Constituição Federal, e das Leis n°8.987/1995 e n° 8.666/1993, e suas respectivas alterações.
§1º. A fiscalização do sistema de estacionamento rotativo pago será efetuada pelos agentes da empresa concessionária, devidamente credenciados restringindo - se, tão somente, ao cumprimento das normas estabelecidas pela Zona Azul.
§2º. A receita proveniente da outorga da concessão do serviço de exploração do estacionamento rotativo será aplicada exclusivamente na melhoria do trânsito e das vias públicas.
Art. 9°. Estão isentos de pagamento do preço público da Zona Azul:
I - os veículos prestadores de serviços públicos essenciais, incursos na Resolução n°268/08 do CONTRAN, e que estejam cumprindo rigorosamente as disposições da mesma;
II - os veículos oficiais dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, ou a serviços dos órgãos, desde que devidamente identificados e efetivamente em serviço.
III – pessoas com deficiência e idosos, desde que ocupando suas respectivas vagas, cujo percentual é estabelecido por resoluções do CONTRAN.
§1°. A isenção de que trata o caput aplica-se somente com relação ao preço público, e não será concedida quando o condutor do veículo infringir as normas regulamentadoras do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago.
§2°. Não gozam da isenção de pagamento de tarifa, as empresas terceirizadas prestadoras dos mesmos serviços essenciais, podendo em casos especiais, estarem isentas da rotatividade, conforme regulamentação e prévia autorização do Poder Executivo.
Art. 10. O Município de Sinop e a concessionária do sistema de que trata a presente Lei não terão qualquer responsabilidade civil, penal, trabalhista, ou outra, em decorrência de acidentes, danos, furtos ou quaisquer outros prejuízos que venham a causar ou sofrer os veículos, proprietários, pertences, mercadorias, usuários ou acompanhantes, enquanto permanecerem nas áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago ou quando os veículos delas forem removidos.
Parágrafo único. Havendo a necessidade do guinchamento do veículo, a empresa que realizar a sua remoção será responsável por eventuais prejuízos causados ao proprietário do veículo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 12 de novembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal