Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2012
LEI Nº 1667/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1667/2012
DATA: 04 de abril de 2012
SÚMULA: Promove modificações na Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, criando e extinguindo cargos no quadro de servidores comissionados, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, criando cargos no quadro de servidores comissionados da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município o cargo de provimento em comissão, abaixo relacionado, que integrará o Quadro Geral de Cargos, conforme segue:
QUADRO DE CARGOS
I – COMISSIONADOS:
CARGO
Jornada Semanal (horas)
Requisitos
Referência
Coordenador de Habitação
40
Livre Nomeação
CC-08
Art. 3º. A caracterização, atribuições e requisitos de provimento do cargo criado no artigo anterior estão dispostos no Anexo I da presente Lei.
Art. 4º. Fica extinto na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal o cargo abaixo relacionado que integrava o Quadro Geral de Cargos da Lei nº568/99, conforme segue:
CARGOS EXTINTOS
I – QUADRO COMISSIONADO
Chefe de Departamento de Habitação
Art. 5º. A vaga criada é a constante do Anexo II da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 04 de abril de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: Coordenador de Habitação
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-08
Atribuições do Cargo:
a)Descrição Sintética:
•Gerenciar e administrar o Departamento de Habitação, controlando e avaliando as metas traçadas na obtenção de resultados.
b)Descrição Analítica:
•Coordenar a elaboração de planos, projetos e orçamentos para capacitação de recursos na área habitacional;
•Realizar estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-econômica e habitacional do município;
•Zelar pelo cumprimento de projetos e programas habitacionais;
•Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no programa Municipal de Habitação;
•Desenvolver técnicas de controle que auxiliam no andamento dos programas habitacionais;
•Avaliar o resultado das atividades, consultando o pessoal responsável pelas funções, para detectar falhas e propor modificações;
•Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
b) Especial: Atendimento com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)Instrução: Livre Nomeação.
b)Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
ANEXO – II
LOTACIONOGRAMA
I – Quadro Comissionado:
CARGOS
TOTAL DE VAGAS
Coordenador de Habitação
01
ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e Parágrafo 2º da LRF
Cargo Criado
Remuneração Mensal com Encargos
Vagas
Impacto Previsto P/ 2012
Impacto Previsto P/ 2013
Impacto Previsto P/ 2014
Coordenador de Habitação
4.892,40
1
50.538,44
65.215,63
65.215,63
TOTAL
50.538,44
65.215,63
65.215,63
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Para 2012: Projeção salário com encargos no montante de R$ 4.892,40 x vagas x 10,33 folhas (abril a dezembro mais 13º salario e 1/3 de férias).
Para 2013 e 2014: Projeção salário com encargos no montante de R$ 4.892,40 x vagas x 13,33 folhas (janeiro a dezembro mais 13º salario e 1/3 de férias).
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO
Art. 17, Parágrafo 1º da LRF
FONTE DE RECURSO
2012
CARGOS EXTINTOS
Remuneração Mensal com Encargos
Vagas
CHEFE DEPTO. DE HABITAÇÃO
3.598,88
1
37.176,41
FONTE DE RECURSOS - ORÇAMENTO ATUALIZADO NA DOTAÇÃO
12.010.00.08.244.0028.2078-3.1.90.00.00.00.999/301
13.362,03
TOTAL
50.538,44
Nota Explicativa:
Nota Explicativa 1: Extinção do cargo de Chefe de Departamento de Habitação. Memória de Calculo: Remuneração mensal e encargos patronais X vagas X 10,33 folhas (abril a dezembro e proporcional de férias e 13º).
Nota Explicativa 2: Para cobertura do impacto gerado pela criação do Cargo de Coordenador de Habitação será utilizado o valor orçamentário existente para pessoal e encargos sociais da ação 2078 - Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, tendo em vista a previsão de despesas com pessoal e encargos sociais para 2012 ser suficiente para atender o aumento gerado com a criação do referido cargo conforme metodologia de cálculo em anexo.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FONTE DE RECURSO
2013
2014
RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS
65.215,63
65.215,63
REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS
TOTAL
65.215,63
65.215,63
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2013 e 2014 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop-MT, 04 de abril de 2012.
IVONE LATANZI DA COSTA
Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho de Habitação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA 2010-2013 e com a LDO de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal