Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2013
LEI Nº 1785/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1785/2013
DATA: 05 de março de 2013.
SÚMULA: Promove modificações na Lei nº. 568/99 e suas alterações posteriores, extinguindo e criando cargos, vagas e referências no quadro de provimento comissionado da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº 568/99 e suas alterações posteriores, extinguindo e criando cargos, vagas e referências no quadro de provimento comissionado da Aministração Pública Municipal.
Art. 2º. Ficam extintas do Lotacionograma do quadro de provimento comissionado da Lei nº. 568/99 e suas alterações posteriores, as vagas abaixo relacionadas:
II – Quadro Comissionado:
CARGO
VAGAS
Diretor
05
Art. 3º. Extingue o cargo de provimento comissionado da Lei nº568/99 e suas alterações posteirores, conforme segue:
QUADRO DE CARGOS
I – COMISSIONADOS:
VAGA
CARGO
Jornada Semanal
(horas)
Requisitos
Referência
01
Diretor Executivo do Procon
40
Livre Nomeação
CC-10-A
Art. 4º. Cria no quadro de provimento comissionado da Lei nº568/99 e suas alterações posteriores, os cargos, as vagas e as referências abaixo relacionados, cujas atribuições estão dispostas no Anexo I da presente Lei, conforme segue:
II – Quadro Comissionado:
CARGO
VAGAS
REFERÊNCIA
Secretário Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia
01
CC-11
Secretário Adjunto de Educação
01
CC-16
Secretário Adjunto de Finanças e Orçamento
01
CC- 16
Secretário Adjunto de Saúde
01
CC- 16
Secretário Adjunto de Obras e Serviços Urbanos
01
CC- 16
Secretário Adjunto de Assistência Social, Trabalho e Habitação
01
CC- 16
Diretor Adjunto de Administração Financeira
01
CC-17
Diretor Adjunto de Comunicação Social
01
CC-17
Diretor Adjunto de Administração Contábil
01
CC-17
Diretor Adjunto de Orçamento
01
CC-17
Diretor Adjunto de Administração Tributária
01
CC-17
Diretor Intendente do PROCON
01
CC-17
Art. 5º. As referências criadas pela presente Lei no quadro de provimento comissionado da Lei nº. 568/99 e suas alterações posteriores ficam assim descritas:
II – Quadro Comissionado:
REFERÊNCIA
VALORES EXPRESSOS EM R$
VENCIMENTO MENSAL
CC-16
R$ 7.000,00
CC-17
R$ 6.800,00
Art. 6º. Ficam criadas no Lotacionograma da Prefeitura Municipal as vagas abaixo especificadas, conforme segue:
II - COMISSIONADOS:
CARGO
TOTAL DE VAGAS
Assessor Jurídico
02
Art. 7º. O cargo de “Secretário de Governo” passa a denominar-se “Secretário de Governo e Projetos Estratégicos”, acrescido de novas funções conforme dispostas no Anexo I da presente Lei.
Art. 8º. O cargo de Secretário Adjunto de Comunicação Social perceberá o equivalente à Referência CC-16.
Art. 9º. Os Anexos I, II e III da Lei nº. 568/1999, posteriores alterações, passarão a vigorar acrescidos do constante do Anexo I, II e III da presente Lei.
Art. 10. Fica Revogada a Lei nº1665/2012, de 28 de junho de 2012.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 05 de março de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: Secretário de Governo e Projetos Estratégicos
REFERÊNCIA SALARIAL: CC- 11
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Coordenar as atividades políticas de relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, sociedade civil e outros campos do governo. Assistir ao Prefeito em suas atividades relacionadas à Administração Pública Municipal, principalmente na captação de recursos junto à terceiros e nas esferas municipal, estadual e federal. Coordenar e supervisionar as atividades de planejamento, execução e gerenciamento das funções técnicas e administrativas desenvolvidas nas áreas de obras e serviços de engenharia, edificações e apoio administrativo e dirigir a comunicação social da administração pública.
b) Descrição Analítica:
Coordenar e intermediar as atividades políticas de relacionamento com o Poder Legislativo Municipal;
Prestar assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal em sua representação política e social;
Auxiliar na elaboração e execução do aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais, de modo a incrementar o desenvolvimento estratégico da cidade;
Coadjuvar na promoção e execução de projetos com vistas à capacitação de recursos para colocar o município em posição estratégica de competitividade;
Organizar audiências do Prefeito, selecionando os pedidos, coligindo dados para a compreensão dos históricos dos assuntos, análise e decisão final;
Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para sua observância;
Acompanhar nos órgãos municipais o andamento das providências determinadas pelo Prefeito;
Fazer registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões que devam propiciar ou que tenham o interesse do Prefeito, coordenando as providências com elas relacionadas;
Programar solenidades, coordenar as expedições dos convites e anotar as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento do programa;
Dirigir o cerimonial do Prefeito;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Secretário Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia
REFERÊNCIA SALARIAL: CC- 11
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Conduzir o processo de planejamento governamental de forma integrada, responsabiliando-se pela gestão do Plano de Desenvolvimento Integrado PDI; gerenciar a ação do Portal Transparência garantindo a plena aplicabilidade da Lei Federal de Acesso à Informação Pública e coordenar toda a sistemática de implantação do Programa Nacional de Investimento em Logística de Aeroportos no âmbito municipal.
b) Descrição Analítica:
Conduzir o processo de planejamento governamental, através do Plano de Desenvolvimento Integrado – PDI;
Gerenciar sua aplicabilidade e assessorar o Prefeito Municipal na gestão do PDI;
Coordenar o processo de implantação do Portal Transparência e garantir a aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação;
Coadjuvar na promoção e execução de projetos com vistas à implantação do Programa Nacional de Investimento e Logística de Aeroportos em âmbito local;
Manter o pleno funcionamento do Aeroporto Municipal;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária do seu órgão;
Apresentar, periodicamente, relatório das atividades da pasta de Planejamento e Gestão;
Proferir despachos decisórios e interlocutórios em processos atinentes a assuntos de competência da Secretaria sob sua gestão;
Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Secretário Adjunto de Finanças e Orçamento
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-16
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Auxiliar no exercício da direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, e, ainda, substituir o titular da pasta em suas ausências, com todos os poderes inerentes ao cargo.
b) Descrição Analítica:
Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo benefícios;
Prestar asssitência direta e imediada ao Secretário (a) da pasta;
Prestar assistência ao Secretário (a) em sua representação política e social;
Chefiar o Gabinete do (a) Secretário (a), coordenando e orientando a execução das atividades correspondentes;
Auxiliar na formulação e execução de políticas tributárias, econômicas e financeiras do município;
Apresentar, na época própria, o programa anual de trabalho do seu órgão;
Supervisionar e colaborar na elaboração da proposta orçamentária da pasta;
Propor ao órgão competente da Secretaria Municipal de Administração a admissão e/ ou dispensa de pessoal;
Fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens imóveis e equipamentos;
Aprovar a escala de férias dos funcionários de seu órgão;
Manter rigoroso controle de entrada e saída de material requisitado;
Cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em lei e regulamento;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Secretário Adjunto de Saúde
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-16
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Auxiliar no exercício da direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Secretaria Municipal de Saúde, e, ainda, substituir o titular da pasta em suas ausências, com todos os poderes inerentes ao cargo.
b) Descrição Analítica:
Auxiliar na administração da política municipal de saúde e de todas as unidades de saúde do município;
Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo benefícios;
Prestar asssitência direta e imediada ao Secretário (a) da pasta;
Prestar assistência ao Secretário (a) em sua representação política e social;
Chefiar o Gabinete do (a) Secretário (a), coordenando e orientando a execução das atividades correspondentes;
Acompanhar os resultados de cada setor da Saúde Municipal;
Apresentar, na época própria, o programa anual de trabalho de sua pasta;
Supervisionar e colaborar na elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde;
Coordenar a elaboração e aplicação de Testes Seletivos para contratação temporária de pessoal;
Auxiliar para garantir a realização de atendimentos de Atenção Básica à população na forma da Lei;
Contribuir para a realização no município dos programas oriundos da Política de Saúde estabelecida no âmbito do SUS;
Propor ao órgão competente da Secretaria Municipal de Administração a admissão e/ ou dispensa de pessoal;
Fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens imóveis e equipamentos;
Aprovar a escala de férias dos funcionários de seu órgão;
Manter rigoroso controle de entrada e saída de material requisitado;
Cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em lei e regulamento;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Secretário Adjunto de Obras e Serviços Urbanos
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-16
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Auxiliar no exercício da direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Secretaria Municipal Obras e Serviços Urbanos, e, ainda, substituir o titular da pasta em suas ausências, com todos os poderes inerentes ao cargo.
b) Descrição Analítica:
Colaborar com a execução da política pública de urbanismo e infraestrutura da cidade;
Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo benefícios;
Prestar asssitência direta e imediada ao (a) Secretário (a) da pasta;
Prestar assistência ao Secretário (a) em sua representação política e social;
Chefiar o Gabinete do (a) Secretário (a), coordenando e orientando a execução das atividades correspondentes;
Colaborar na elaboração da proposta orçamentária da sua pasta;
Propor ao órgão competente da Secretaria Municipal de Administração a admissão e/ ou dispensa de pessoal;
Coordenar os trabalhos de realização e aplicação de Teste Seletivo para contratação temporária de pessoal;
Auxiliar na elaboração e execução de planos de construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do sistema viário do município;
Contruibuir na elaboração de políticas públicas para recuperação e manutenção de vias sem pavimentação;
Auxiliar no planejamento, execução e controle de obras públicas municipais;
Fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens imóveis e equipamentos;
Manter rígido controle de abastecimento de veículos;
Aprovar a escala de férias dos funcionários de seu órgão;
Manter rigoroso controle de entrada e saída de material requisitado;
Cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em lei e regulamento;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Secretário Adjunto de Assistência Social, Trabalho e Habitação
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-16
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Auxiliar no exercício da direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, e, ainda, substituir o titular da pasta em suas ausências, com todos os poderes inerentes ao cargo.
b) Descrição Analítica:
Zelar pelo cumprimento da prestação dos serviços assistenciais que visem à melhoria de vida da população, cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas do indivíduo, observando sempre os princípios da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
Auxiliar na garantir do cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo benefícios;
Prestar asssitência direta e imediada ao (à) Secretário (a) da pasta;
Prestar assistência ao (à) Secretário (a) em sua representação política e social;
Chefiar o Gabinete do (a) Secretário (a), coordenando e orientando a execução das atividades correspondentes;
Propor ao órgão competente da Secretaria Municipal de Administração a admissão e/ ou dispensa de pessoal;
Auxiliar na elaboração, execução e supervisão do Plano de Assistência Social do Município;
Auxiliar na elaboração, execução e supervisão do Plano Municipal de Habitação;
Auxiliar na elaboração, execução e supervisão do programa de ofertas de emprego, através do SINE;
Coordenar os trabalhos de realização e aplicação de Testes Seletivos para contratação temporária de pessoal;
Fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens imóveis e equipamentos;
Aprovar a escala de férias dos funcionários de seu órgão;
Manter rigoroso controle de entrada e saída de material requisitado;
Cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em lei e regulamento;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Secretário Adjunto de Educação
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-16
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Auxiliar no exercício da direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Secretaria Municipal de Educação, e, ainda, substituir o titular da pasta em suas ausências, com todos os poderes inerentes ao cargo.
b) Descrição Analítica:
Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo benefícios;
Prestar asssitência direta e imediada ao Secretário (a) da pasta;
Prestar assistência ao Secretário (a) em sua representação política e social;
Chefiar o Gabinete do (a) Secretário (a), coordenando e orientando a execução das atividades correspondentes;
Colaborar com a organização, desenvolvimento e manutenção do Sistema Municipal de Ensino;
Auxiliar na instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
Supervisionar e colaborar na elaboração da proposta orçamentária da secretaria;
Coordenar a elaboração aplicação de Testes Seletivos para contratação temporária de pessoal;
Colaborar com a execução do Plano Municipal de Ensino;
Fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens imóveis e equipamentos;
Aprovar a escala de férias dos funcionários de seu órgão;
Auxiliar no planejamento, desenvolvimento, execução e controle, bem como na avaliação da política educacional no Município;
Manter rigoroso controle de entrada e saída de material requisitado;
Manter rígido controle no abastecimento de veículos da pasta;
Vistar atestados e certidões a qualquer título, fornecidos pelo órgão sob sua direção;
Cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em lei e regulamento;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Diretor Adjunto de Orçamento
REFERÊNCIA SALARIAL: CC - 17
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade de Orçamento, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.
b) Descrição Analítica:
Supervisionar, organizar e coordenar os serviços de elaboração das Peças de Planejamento Orçamentário – LDO/LOA/PPA;
Elaborar relatórios que possibilitem o acompanhamento e a análise da situação orçamentária;
Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades orçamentárias, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades e rotinas;
Participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos;
Controlar o desenvolvimento dos programas de governo, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos;
Avaliar o resultado dos programas de governo, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações que possibilitem a otimização dos recursos públicos;
Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, com formação de nível superior em Ciências Exatas.
CARGO: Diretor Adjunto de Administração Contábil
REFERÊNCIA SALARIAL: C-17
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade de Contabilidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.
b) Descrição Analítica:
Supervisionar, organizar e coordenar os serviços contábeis do Município;
Elaborar análises contábeis da situação financeira econômica e patrimonial; preparar normas de trabalho de contabilidade;
Orientar e manter a escrituração contábil.
Realizar levantamentos, organizar e analisar balancetes e balanços patrimoniais e financeiros da Administração Direta e suas Autarquias.
Orientar do ponto de vista Contábil, o levantamento dos bens patrimoniais;
Realizar estudos e pesquisas de acordo com as normas de Contabilidade.
Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da Contabilidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas;
Participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos;
Controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos;
Avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações;
Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo;
Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, com formação de nível superior em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade.
CARGO: Diretor Adjunto de Administração Tributária
REFERÊNCIA SALARIAL: C-17
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade de Tributação, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.
b) Descrição Analítica:
Supervisionar, organizar e coordenar os serviços tributários;
Elaborar análises e relatórios sobre o desenvolvimento de serviços, bem como dos resultados alcançados, encaminhando ao titular da pasta de Finanças para avaliação e acompanhamento dos objetivos a serem alcançados referentes às receitas municipais;
Executar atividades inerentes à função, dentre elas atendimento ao contribuinte;
Emitir e assinar documentos como Certidões, ITBI’s, Alvarás, Taxas de Fiscalização e Declarações;
Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da Administração Tributária, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas;
Acompanhar o lançamento de programas como o IPTU;
Elaborar e acompanhar a execução de Editais de Contribuição de Mellhoria;
Supervisionar os trabalhos de cobrança do ISSQN (tercerizada ou não);
Supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelo Setor de Cobrança Administrativa;
Promover a inscrição e a cobrança extrajudicial da dívida ativa;
Expedir relatórios mensais e anuais referentes à Dívida Ativa (baixa, inscrição, parcelamento);
Desenvolver ações junto aos contribuintes voltadas para a orientação, conscientização, facilitação de atendimento e incremento da receita do município;
Participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos;
Gerenciar o Cadastro Tributário do município;
Controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos;
Realizar estudos, análises e avaliações sobre a política e administração tributária;
Avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações;
Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação da política de governo;
Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Diretor Adjunto de Administração Financeira
REFERÊNCIA SALARIAL: C-17
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da unidade de Administração Financeira, em especial a Tesouraria, orientando, controlando e avaliando os resultados, para asssegurar o desenvolvimento da política de governo para o setor de administração financeira.
b) Descrição Analítica:
Submeter ao Secretário Municipal de Finanças e Orçamento a programação de desembolso, em consonância com o comportamento da receita e das atividades governamentais;
Prover o Secretário com informações atualizadas sobre a situação financeira da Prefeitura;
Contatar as erntidades governamentais, bancos e agências financeiras, sobre a liberação e controle dos fundos e recursos transferidos ou devidos ao município;
Realizar estudos financeiros e atividades relacionadas com a programação do desembolso de recursos e realização de pagamentos;
Contatar as entidades governamentais, bancos e agências financeiras sobre a liberação e controle dos fundos e recursos transferidos ou devidos ao município;
Elaborar relatório sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação da política de governo para o setor;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Diretor Adjunto de Comunicação Social
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-17
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Prestar assessoramento na elaboração dos atos e assuntos administrativos oficiais, assegurando o desenvolvimento da política técnica e de Governo.
b) Descrição Analítica:
Elaborar e destinar toda a correspondência emitida oficialmente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Promover o encaminhamento correto às correspondências recebidas;
Redigir e controlar a elaboração e emissão de todos os Projetos de Leis, Decretos e Portarias baixados pelo Executivo Municipal;
Responder pela publicação e divulgação de todos os atos administrativos oficiais, de provimento e/ou vacância;
Exarar despachos interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico;
Estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias;
Propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos;
Zelar do arquivo e guarda de todos os atos do poder Executivo e demais documentos sob sua responsabilidade;
Encaminhar diretamente ao Prefeito todos os requerimentos, solicitações e demais documentos respassados pelas outras unidades da Prefeitura, sujeitos à despacho;
Dar ciência ao Prefeito e às demais unidades da Administração Pública Municipal sobre todas as Leis, Decretos, seja da esfera Federal ou Estadual, de interesse da Prefeitura;
Promover e acompanhar a divulgação e implantação das Leis, Decretos, Resoluções e documentos públicos, mantendo-os atualizados;
Exigir e exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância dos atos oficiais;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: Diretor Intendente do PROCON
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-17
Atribuições do Cargo:
a) Descrição Sintética:
• Dirigir, planejar e organizar as atividades da Unidade Municipal do PROCON.
b) Descrição Analítica:
• Dirigir as atividades administrativas da Unidade Municipal do PROCON;
Assessorar o Prefeito na formulação da política municipal de proteção e defesa do consumidor;
Propor, planejar, elaborar, coordenar a política municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores;
Acompanhar a execução e o desempenho das atividades do PROCON, contando com a Comissão Municipal Permanente de Defesa do Consumidor para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º art. 55 da Lei 8.078/90;
Gestionar junto aos órgãos da administração federal, estadual e municipal, bem como junto ao PROCON Estadual e outros órgãos de Defesa do Consumidor, visando estabelecer mecanismos de cooperação e/ou atuação em conjunto;
Determinar providências para que as reclamações e/ou pedidos que forem dirigidos ao PROCON Municipal ofereçam pronta e eficaz solução;
Firmar convênios e acordos de cooperação;
Estimular, incentivar e orientar a criação e organização de associações e entidades de defesa do consumidor no Município e apoiar as existentes;
Encaminhar as reclamações não resolvidas administrativamente pelo PROCON Municipal à assistência judiciária, através do Ministério Público do Município ou Comarca;
Apresentar ao Executivo relatório mensal e anual das atividades desenvolvidas pelo PROCON Municipal;
Velar para que seja sempre mantida compatibilização entre as atividades e funções do PROCON com as exigências legais de proteção do consumidor;
Prestar assistência jurídica ao PROCON Municipal, emitindo pareceres conclusivos nas questões solicitadas;
Buscar intercâmbio jurídico com o PROCON Estadual;
Atuar junto ao Sistema Municipal (formal) de Ensino, visando incluir o tema “Educação para o consumo” nas disciplinas já existentes, possibilitando a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
Estudar permanentemente o fluxo das atividades do PROCON, propondo as devidas alterações em função de novas necessidades de atualizações e aumento da eficiência dos serviços prestados;
Elaborar previsão pessoal, material e equipamentos para abastecimento e reabastecimento da Unidade Municipal do PROCON;
Executar atividade de controle de folha de pagamento, freqüências, licenças, férias e fichas dos servidores;
Zelar pela guarda e manutenção de materiais e equipamentos colocados à sua disposição;
Cumprir e fazer cumprir regimento interno, normas e rotinas da Unidade Municipal do PROCON;
Exercer outras atividades correlatas;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
b) Especial: Atendimento com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
ANEXO - II
QUADRO DE CARGOS
II – COMISSIONADOS:
CARGO
Jornada
Semanal
(horas)
Requisitos
Referência
Secretário Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia
40
Livre Nomeação
CC-11
Secretário Adjunto de Finanças e Orçamento
40
Livre Nomeação
CC-16
Secretário Adjunto de Saúde
40
Livre Nomeação
CC-16
Secretário Adjunto de Obras e Serviços Urbanos
40
Livre Nomeação
CC-16
Secretário Adjunto de Assistência Social, Trabalho e Habitação
40
Livre Nomeação
CC-16
Secretário Adjunto de Educação
40
Livre Nomeação
CC-16
Diretor Adjunto de Administração Financeira
40
Livre Nomeação
CC-17
Diretor Adjunto de Comunicação Social
40
Livre Nomeação
CC-17
Diretor Adjunto de Administração Contábil
40
Livre Nomeação
CC-17
Diretor Adjunto de Orçamento
40
Livre Nomeação
CC-17
Diretor Adjunto de Administração Tributária
40
Livre Nomeação
CC-17
Diretor Intendente do PROCON
40
Livre Nomeação
CC-17
ANEXO – III
LOTACIONOGRAMA GERAL
II – Quadro Comissionado:
CARGOS
TOTAL DE VAGAS
Secretário Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia
01
Secretário Adjunto Saúde
01
Secretário Adjunto de Educação
01
Secretário Adjunto de Obras e Serviços Urbanos
01
Secretário Adjunto de Finanças e Orçamento
01
Secretário Adjunto de Assistência Social, Trabalho e Habitação
01
Diretor Adjunto de Orçamento
01
Diretor Adjunto de Administração Contábil
01
Diretor Adjunto de Administração Financeira
01
Diretor Adjunto de Administração Tributária
01
Diretor Adjunto de Comunicação Social
01
Diretor Intendente do PROCON
01
Assessor Jurídico
02
ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇAO DO EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES
CRIAÇÃO: X
EXPANSÃO
APERFEIÇOAMENTO
DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME:
DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES:
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE
(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 01741/2012 de 30/11/2012
Descrição por elemento de despesa
Valor Orçado
3190.
107.567.235,00
3191.
8.504.157,00
TOTAL ORÇADO
116.071.392,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA)
Descrição por elemento de despesa
Valor total da despesa atualizada
3190.
95.687.013,96
3191.
7.951.552,66
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
103.638.566,62
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e § 2º da LRF
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS
Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação
2013
2014
2015
Total
3190.
1.362.494,78
1.446.939,48
1.536.617,90
4.346.052,16
3191.
-
-
-
-
Total das Despesas
1.362.494,78
1.446.939,48
1.536.617,90
4.346.052,16
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2013: Salário com encargos de 22% por cargo multiplicado pelas vagas, multiplicado por 11,33 folhas (março a dezembro, 13º e 1/3 de férias), sendo aplicado o INPC do mês de dezembro de 2012 (6,1978%) para projeção da folha dos meses de maio a dezembro, 13º e Férias.
Para os anos de 2014 e 2015: Projeção para o exercício de 2013 corrigida com o INPC de dezembro de 2012 de 6,1978% para 2014 e projeção de 2014 corrigida com o INPC (6,1978%) para o exercício de 2015.
Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento:
2013
2014
2015
Total
Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.)
1.446.939,48
1.536.617,90
2.983.557,38
Redução de Despesas de Caráter Continuado
-
-
-
Nota Explicativa: O Orçamento aprovado para 2013 - Lei nº 1741/2012, fixa para o poder executivo, administração direta o montante de R$ 116.071.392,00, destinados a despesas com pessoal e encargos sociais. Conforme metodologia de cálculo apresentada no anexo VII a projeção das despesas com pessoal, levando em conta a folha mensal de janeiro de 2013, deduzido as Diretoria extintas (R$ 39.702,51) e adicionado os valores dos seletivos da Educação e Saúde (Lei nº 1745/12 e Lei nº 1747/12) resulta no montante de R$ 114.661.223,03. A criação dos novos cargos representa o montante de R$ 1.362.494,78 elevando a projeção da folha para R$ 116.023.717,81. Portanto a Previsão orçamentária para 2013 cobre o impacto gerando pela criação dos cargos.
DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS
Descrição por modalidade de aplicação:
Valor
3190.
108.072.165,15
3191.
7.951.552,66
TOTAL
116.023.717,81
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.
Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.
DATA:05/03/2013
PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE
PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)
A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido
R$
103.638.566,62
Processo Seletivo Simplificado Educação - Lei nº 1745/2012 de 04/12/2012
R$
7.559.827,42
Processo Seletivo Simplificado Saúde - Lei nº 1747/2012 de 04/12/2012
R$
3.462.828,99
Memória do cálculo: Folha do mês 01/2013 (R$ 7.310.117,67), deduzido as diretorias extintas (R$ 39.702,51)= (R$ 7.270.415,16 folha base para a projeção) multiplicado por 13,33 folhas, considerando 2,6% de crescimento vegetativo, e sendo aplicado o INPC do mês de dezembro de 2012 (6,1978%) para projeção da folha dos meses de maio a dezembro, 13º e Férias (9,33 folhas).
B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):
R$
1.362.494,78
( X ) criação de cargos ou funções;
( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;
( ) concessão de qualquer vantagem;
( ) aumento de remuneração;
( ) alteração de estrutura de carreiras
Descrição do ato: Criação de cargos de Secretario Adjunto, Assessor Jurídico e de Diretorias Adjuntas em substituição aos cargos extintos.
1 Art. 169 . ...
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Memória de cálculo: Salário por cargo multiplicado pelas vagas, multiplicado por 11,33 folhas (março a dezembro, 13º e 1/3 de férias), sendo aplicado o INPC do mês de dezembro (6,1978%) para projeção da folha dos meses de maio a dezembro, 13º e Férias.
C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)
R$
116.023.717,81
D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)
R$
116.071.392,00
Sinop-MT,
Assinatura do solicitante da despesa:
Assinatura do Sec.Mun.de Finanças e Orçamento:
Assinatura do Ordenador de Despesas:
05/03/2013
SILVANO FERREIRA DO AMARAL
SILVANO FERREIRA DO AMARAL
JUAREZ COSTA
Secretário de Finanças e Orçamento
Secretário de Finanças e Orçamento
Prefeito Municipal
2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.
ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e §2º da LRF
Cargos
Vagas
Salário
Encargos
Impacto Orçamentário-Financeiro
2013
2014
2015
Secretário de Planejamento
01
8.750,00
1.925,00
127.120,62
134.999,30
143.366,29
Secretários Adjuntos
05
7.000,00
1.540,00
508.482,48
539.997,20
573.465,15
Diretor Adjunto
05
6.800,00
1.496,00
493.954,41
524.568,71
557.080,43
Diretor Intendente do PROCON
01
6.800,00
1.496,00
98.790,88
104.913,74
111.416,09
Assessor Jurídico
02
4.616,80
1.015,70
134.146,39
142.460,52
151.289,94
TOTAIS
14
33.966,80
7.472,70
1.362.494,78
1.446.939,48
1.536.617,90
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2013:= Salário por cargo multiplicado pelas vagas, multiplicado por 11,33 folhas (março a dezembro, 13º e 1/3 de férias), sendo aplicado o INPC do mês de dezembro de 2012 (6,1978%) para projeção da folha dos meses de maio a dezembro, 13º e Férias.
Para os anos de 2014 e 2015:= Projeção para o exercício de 2013, corrigida com o INPC de dezembro de 2012 de 6,1978% para 2014 e projeção de 2014 corrigida com o INPC (6,1978%) para o exercício de 2015.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, § 1º da LRF
FONTE DE RECURSOS
Extinção de Cargos e Vagas
Remuneração Mensal com Encargos
2013
Extinção de Cargos de DIRETOR conf. Proj. de Lei nº 011/2013
06
6.617,08
472.787,59
LOA/2013 - Orçamento destinado a Folha de Pagamento do Executivo
889.707,19
TOTAL
1.362.494,78
Nota Explicativa: Salário por cargo extinto multiplicado pelas vagas, multiplicado por 11,33 folhas (março a dezembro, 13º e 1/3 de férias), sendo aplicado o INPC do mês de dezembro de 2012 (6,1978%) para projeção da folha dos meses de maio a dezembro, 13º e Férias.
Nota Explicativa: O Orçamento aprovado para 2013 - Lei nº 1741/2012, fixa para o poder executivo, administração direta o montante de R$ 116.071.392,00, destinados a despesas com pessoal e encargos sociais. Conforme metodologia de cálculo apresentada no anexo VII a projeção das despesas com pessoal, levando em conta a folha mensal de janeiro de 2013, deduzido as Diretorias extintas (R$ 39.702,51) e adicionado os valores dos seletivos da Educação e Saúde (Lei nº 1745/12 e Lei nº 1747/12) resulta no montante de R$ 114.661.223,03. A criação dos novos cargos representa o montante de R$ 1.362.494,78 elevando a projeção da folha para R$ 116.023.717,81. Portanto a Previsão orçamentária para 2013 cobre o impacto gerando pela criação dos cargos.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §2º e §4º da LRF
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES
Fonte de Recursos
2014
2015
Receitas Correntes Previstas para o Exercício
1.446.939,48
1.536.617,90
Redução de despesas com investimentos e Extinção de cargos de Diretorias
TOTAL
1.446.939,48
1.536.617,90
Nota Explicativa 01: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 02: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. E também a extinção de cargos de Diretoria diminui o impacto gerado pelos novos cargos.
Sinop-MT, 05 de fevereiro de 2013.
SILVANO FERREIRA DO AMARAL
Secretário de Finanças e Orçamento
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal