Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2014
DECRETO Nº. 278/2014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 278/2014
DATA: 10 de dezembro de 2014
SÚMULA: Aprova o Estatuto da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 2055/2014, de 12 de novembro de 2014;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP, conforme o disposto no Anexo I, parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO,
EM, 10 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
FRANCISCO SPECIAN JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde
ANEXO I
ESTATUDO SOCIAL DA EMPRESA SINOPENSE DE SAÚDE PÚBLICA – ESSP
CAPÍTULO I
Da Denominação, Duração e Sede
Art. 1º. A Empresa Sinopense de Saúde Pública - ESSP é uma empresa pública autorizada pela Lei n° 2055/2014, de 12 de novembro de 2014, vinculada à Secretária Municipal de Saúde, que se regerá pela legislação federal, estadual e municipal aplicável e também por este Estatuto.
Art. 2°. A ESSP terá sede e foro na cidade de Sinop e prazo de duração indeterminado.
CAPÍTULO II
Do Capital
Art. 3º. O capital inicial da ESSP será da R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incorporados à empresa por força do disposto no art. 2° da Lei 2055/2014, de 12 de novembro de 2014.
Art. 4°. O capital inicial da empresa, constituído integralmente pelo Município de Sinop, poderá ser aumentado mediante incorporação de reservas decorrentes de resultados líquidos da empresa, reavaliação de seu ativo e transferência de capital feitas pelo Município.
Parágrafo único. A correção monetária do ativo permanente poderá ser limitada ao montante necessário para compensar a correção das contas do patrimônio líquido.
CAPÍTULO III
Do Objeto
Art. 5°. A Empresa Sinopense de Saúde Pública - ESSP tem por objetivo:
I – administrar a executar serviços de saúde em hospital de alta complexidade autorizado pelo Conselho Municipal de Saúde, bem como outras unidades de saúde eventualmente delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde após prévia manifestação do Conselho Municipal de Saúde;
II - gerir e prestar serviços de apoio de engenharia clínica, manutenção predial de unidades de saúde e demais serviços de apoio à saúde, incluindo desenvolvimento, suporte e execução de sistema informatizado em prestação de serviços de saúde;
III - oferecer serviços de capacitação e treinamento na área de saúde em nível médio, graduação ou pós-graduação;
IV - desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de evolução tecnológica e incorporação de novas tecnologias e soluções de prestação de serviço na área de saúde.
V - celebrar contratos, convênios ou termos de parceria com vistas à realização de suas atividades;
VI - exercer outras atividades inerentes ao seu objeto social, nos termos deste Estatuto Social.
CAPÍTULO IV
Dos Recursos
Art. 6°. Os recursos de que a Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP disporá para realizar suas finalidades são os advindos:
I - de rendas auferidas pelos serviços prestados junto ao Sistema Único de Saúde - SUS;
II - de dotações constantes do orçamento geral do Município;
III - produto de operações de crédito, financiamentos ou repasses;
IV - receitas patrimoniais;
V - doações e subvenções;
VI - recursos provenientes de outras fontes previstas em Lei específica.
Parágrafo único. O lucro líquido da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
Art. 7°. O orçamento, a programação financeira e os demonstrativos contábeis da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP obedecerão às normas instituídas em Lei para a Administração Pública Municipal, sem prejuízo de outros demonstrativos técnicos específicos que se façam necessários ao gerenciamento da ESSP.
CAPÍTULO V
Da Organização Administrativa
Art. 8°. São órgãos da administração da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP:
I - Assembleia Geral;
II - Conselho da Administração, de natureza consultiva e deliberativa;
III - Diretoria Executiva;
IV - Conselho Fiscal.
SEÇÃO I
Da Assembleia Geral
Art. 9°. A Assembleia Geral é o órgão com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objetivo social.
Art. 10. Compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre:
I - avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital;
II - modificação do capital social;
III - transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da sociedade;
IV - permuta de ações ou outros valores mobiliários;
V - eleições e destituição de liquidantes, julgando-lhes as contas;
VI - eleição e destituição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;
VII - fixação da remuneração global dos membros do Conselho da Administração e da Diretoria Executiva;
VIII - contas dos administrativos e sobre as demonstrações financeiras por elas apresentadas anualmente;
IX - promoção à ação de responsabilidade civil, a ser movida pela Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, em conformidade com o disposto no art. 159 da Lei Federal n° 6.404/76, 15 de dezembro de 1976.
Art. 11. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho da Administração.
Parágrafo único. A Assembléia Geral também poderá ser convocada pelo Conselho Fiscal, no caso da Assembléia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 01 (um) mês essa convocação e, no caso da Assembléia Geral Extraordinária, sempre que ocorrem motivos necessários, graves ou urgentes, incluindo na ordem do dia das Assembleias as matérias que considerarem necessárias.
Art. 12. Nas Assembléias Gerais serão deliberados exclusivamente os assuntos constantes dos Editais de Convocações, vedada a inclusão de assuntos gerais nas pautas.
Art. 13. As reuniões ordinárias da Assembleia Geral ocorrerão nos 04 (quatro) primeiros meses de cada exercício social, para os fins previstos em Lei.
Art. 14. As reuniões ordinárias da Assembléia Geral ocorrerão sempre que necessário, observadas as prescrições legais e estatutárias no tocante à sua competência, convocação, instalação e deliberações.
Art. 15. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Geral ou substituto que este vier a designar e, na ausência da ambos, pelo representante do Município de Sinop.
SEÇÃO II
Do Conselho de Administração
Art. 16. O Conselho da Administração é o órgão superior de natureza consultiva e deliberativa, tendo como atribuições:
I - aprovar o regulamento da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP apresentado pela Diretoria;
II - decidir sobre os recursos apresentados em face de decisões de todos os órgãos da empresa;
III - aprovar os relatórios anuais da Administração após manifestação do Conselho Fiscal;
IV - apreciar e dar parecer sobre o Balanço Anual;
V - aprovar o Orçamento Anual encaminhado pela Diretoria;
VI - opinar sobre os convênios a serem celebrados pela ESSP com órgãos públicos, empresas estatais, para - estatais e entidades particulares, para prestação de serviços dentro dos objetivos da empresa;
VII - autorizar operações de financiamento;
VIII - autorizar os aumentos de capital;
IX - autorizar a alienação ou redução dos serviços prestados pela empresa;
X - elaborar o Regimento Interno do Conselho;
XI - apreciar quaisquer outros assuntos a ele submetidos pela Diretoria.
Art. 17. O Conselho de Administração será constituído dos seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Saúde que será o Presidente do Conselho de Administração (membro nato);
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde;
III – 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal de Sinop;
IV – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
V - 01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina- CRM, seccional de Mato Grosso.
Art. 18. Excetuando-se o membro nato, de que trata o artigo anterior, os demais integrantes do Conselho de Administração terão mandado de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 19. O Conselho de Administração se reunirá com a presença da maioria de seus membros
Parágrafo único. O quorum será computado levando em conta apenas os lugares providos.
Art. 20. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria simples de seus membros presentes, salvo ao decidir sobre autorização para financiamento ou alienação de bens, quando a aprovação se dará por 2/3 (dois terços) dos membros presentes, com a respectiva homologação do Prefeito Municipal.
Art. 21. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada trimestre e extraordinariamente quando convocado.
Parágrafo único. As convocações serão feitas pelo Presidente, com antecedência mínima de 24 horas, avisados todos os membros por meio idôneo.
Art. 22. Por solicitação escrita, assinada no mínimo por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Administração, este poderá ser convocado, extraordinariamente, para tratar de matéria específica.
Parágrafo único. Caso o Presidente, dentro de 07 (sete) dias da data do recebimento do pedido de convocação, não a fizer, os signatários do pedido a expedirão, observado o disposto no parágrafo único do art. 19.
Art. 23. Das decisões do Conselho de Administração caberá recurso ao Secretário Municipal de Saúde, sempre que fundado em ilegalidade ou desrespeito ao disposto neste estatuto.
Art. 24. O Presidente do Conselho de Administração também terá o voto de qualidade, em caso de empate nas votações.
SEÇÃO III
Da Diretoria Executiva
Art. 25. A Diretoria Executiva é o órgão incumbido das funções de administração das atividades específicas e auxiliares da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP, observando-se as diretrizes gerais elaboradas pelo Conselho de Administração.
Art. 26 A Diretoria Executiva é constituída dos seguintes membros:
I - Diretor Geral;
II - Diretor Clínico;
III - Diretor Administrativo.
Parágrafo único. Os Diretores da ESSP serão de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal.
Art. 27. O Diretor Geral representará a ESSP em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários ou delegar competência, permitindo, se for o caso, a subdelegação às autoridades subordinadas.
Art. 28. A Direção dos serviços médicos, clínicos e hospitalares da empresa será exercida pelo Diretor Clínico.
Art. 29. A Direção dos Serviços Administrativos e Financeiros da ESSP será exercida pelo Diretor Administrativo.
Art. 30. O Diretor Geral será submetido, em seus impedimentos, pelo Diretor Administrativo.
Art. 31. A remuneração dos membros da Diretoria Executiva será fixada anualmente pelo Conselho de Administração.
Art. 32. A Diretoria elaborará o regulamento da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP e o submeterá ao Conselho de Administração.
SEÇÃO IV
Do Conselho Fiscal
Art. 33. O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno, sendo composto por:
I - 01 (um) Conselheiro Titular, e respectivo suplente, indicado pelo Prefeito Municipal de Sinop;
II – 01 (um) Conselheiro Titular, e respectivo suplente, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde;
III - 01 (um) Conselheiro Titular, e respectivo suplente, indicado pelo Conselho Municipal de Saúde.
§1°. Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
§2°. O Conselho Fiscal elegerá, entre seus membros, o Presidente do Conselho a quem caberá a representação, a organização e a coordenação das atividades.
§3°. Os Conselheiros Fiscais não serão remunerados, sendo apenas reembolsados nas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.
§4°. Em caso de renúncia, falecimento ou impedimento, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelos seus suplentes, até a indicação de novo membros.
§5°. Na hipótese de recondução, o prazo da nova gestão será contado a partir do término do exercício anterior.
§6°. Além dos casos de falecimento, de renúncia, destituição e outros previstos em Lei, será considerada vaga a função do membro do Conselho Fiscal que, sem causa formalmente justificada, não comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) alternadas, no intervalo de 12 (doze) meses.
Art. 34. As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal ocorrerão a cada trimestre e as reuniões extraordinárias quando convocadas pelo seu Presidente.
Art. 35. Os integrantes do Conselho Fiscal serão destituídos por decisão da Assembléia Geral.
Art. 36 Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;
II - opinar sobre o Relatório Anual da Administração e fazer constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;
III - opinar sobre as propostas dos órgãos da Administração a serem submetidas à Assembleia Geral relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamento de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção da ESSP, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis.
V - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da Administração retardarem por mais de 01 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias consideradas necessárias.
VI - analisar, no mínimo com periodicidade trimestral, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente;
V- examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
VI - exercer suas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições que a regulam;
VII - pronunciar se sobre assuntos de sua atribuição submetida pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria;
VIII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar os livros e/ou quaisquer outros documentos e requisitar informações;
IX - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
§1°. Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que foram deliberados assuntos sobre os quais devem opinar, referidos nos incisos II, III e VII.
§2°. O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar auditoria independente para esclarecimentos, informações ou apuração de fatos específicos.
CAPÍTULO VI
Do Exercício Financeiro
Art. 37. O exercício financeiro compreenderá o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 38. Será elaborado balanço ao fim de cada exercício financeiro.
Parágrafo único. Será remetido ao Conselho Diretor o Balancete mensal.
Art. 39. Os lucros líquidos apurados em balanço terão o destino previsto no art. 6° deste Estatuto.
CAPÍTULO VII
Do Pessoal
Art. 40. O regime jurídico do pessoal da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 41. Sua admissão se fará mediante concurso ou prova de habilitação na forma por que dispuser o Regimento Interno da empresa e em regulamento próprio.
Art. 42. Os servidores públicos municipais da Administração Direta ou Indireta poderão ser requisitados mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
Art. 43. Até a realização de concurso público e de acordo com a comprovada necessidade de serviço, a Diretoria poderá contratar, por prazo determinado, funcionários para a execução das atividades essenciais da empresa.
Sinop – MT, 10 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
FRANCISCO SPECIAN JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde