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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2013

LEI Nº. 1908/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1908/2013

DATA: 22 de outubro de 2013.

SÚMULA: Revoga a Lei nº. 1897/2013, de 01 de outubro de 2013, e repristina a Lei nº. 937/2006, de 29 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 1897/2013, de 01 de outubro de 2013, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sinop.

Art. 2º. Ficam repristinados, em todos os seus termos, os efeitos da Lei nº. 937/2006, de 29 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores.

Art. 3º. Ficam convalidados todos e quaisquer atos expedidos na vigência da Lei nº. 1897/2013.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 22 de outubro de 2013.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1834, em 23 de outubro de 2013. Código identificador 1519269B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.