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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2012

LEI Nº. 1755/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1755/2012

DATA: 17 de dezembro de 2012.

SÚMULA: Institui o Dia Municipal do Estudante Universitário e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Estudante Universitário.

Art. 2º. A data deverá ser comemorada, anualmente, em 28 de março, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de dezembro de 2012.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1621, em 20 de dezembro de 2012. Código identificador 0D762251: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.