Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2011
LEI Nº. 1536/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1536/2011
DATA: 13 de setembro de 2011
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop desafetar e doar o imóvel urbano denominado de Área Institucional Quadra nº. 36, localizado no Jardim Boa Esperança, com área de 1.980,00 m², ao SAAES – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desafetar e doar ao SAAES – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop, o imóvel urbano denominado de “Área Institucional Quadra nº36”, oriundo da unificação dos Lotes nºs 01, 02, 03, 22, 23 e 24, localizada no Jardim Boa Esperança, com área de 1.980,00 m² (mil novecentos e oitenta metros quadrados), na cidade de Sinop/MT, dentro dos limites e confrontações especificados no Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 13 de setembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal