Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2013
LEI Nº. 1861/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1861/2013
LEI Nº. 1861/2013
DATA: 13 de agosto de 2013
SÚMULA: Modifica o inciso IV do art. 46 da Lei n° 937/2006, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio da Previdência Social do Município, estabelece o Plano de Amortização para cobertura do déficit atuarial e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando os predicamentos contidos nas Portarias MPS nº 402/2008, MPS nº403/2008 e na MPS nº 21/2013, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei modifica o inciso IV do Art. 46, Capítulo IV – DO CUSTEIO, SEÇÃO I – DA RECEITA, da Lei 937/2006, de 29 de agosto de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 2º. O inciso IV do art. 46 da Lei 937/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV DO CUSTEIO SEÇÃO I DA RECEITA
Art. 46. A receita do PREVI-SINOP será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I – (..);
II – (...);
III – (...);
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal n° 9.717/98, com redação dada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a razão de 14,62% (quatorze inteiros e sessenta e dois centésimos por cento),calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
V – (...);
VI – (...);
VII – (...);
VIII – (...);
IX – (...);
X – (...).
Parágrafo único. (..)”.
Art. 3º. Fica estabelecido o Plano de Amortização para equacionamento do déficit indicado no parecer da Reavaliação Atuarial nº 754/2013, relativo ao exercício financeiro de 2013, de junho do corrente ano.
Art. 4º. O passivo atuarial será amortizado no curso de 35 (trinta e cinco) anos, conforme disposto na Tabela I do Anexo I da presente Lei.
Art. 5º. O Plano de Amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais.
Parágrafo único. O Plano de Amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida a revisão anual prevista no caput deste artigo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 13 de agosto de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
ANO
CUSTO SUPLEMENTAR
2013
2,00%
2014
2,34%
2015
2,69%
2016
3,06%
2017
3,47%
2018
3,89%
2019
4,30%
2020
4,72%
2021
5,14%
2022
5,56%
2023
5,97%
2024
6,39%
2025
6,81%
2026
7,23%
2027
7,65%
2028
8,06%
2029
8,48%
2030
8,90%
2031
9,32%
2032
9,73%
2033
10,09%
2034
10,44%
2035
10,79%
2036
11,15%
2037 a 2047
11,50%
ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇAO DO EVENTO: AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM 3,62%
CRIAÇÃO
EXPANSÃO X
APERFEIÇOAMENTO
DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME:
DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES:
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE
(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1741/2012 de 30 de novembro de 2012, ATUALIZADO ATÉ JUNHO DE 2013.
Descrição por elemento de despesa
Valor Orçado
3190.
-
3191.
8.728.145,00
TOTAL ORÇADO
8.728.145,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA)
Descrição por elemento de despesa
Valor total da despesa atualizada
3190.
-
3191.
7.947.543,28
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
7.947.543,28
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e § 2º da LRF
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL, EXPANDIDOS
Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação
2013
2014
2015
Total
3190.
-
-
-
-
3191.
734.227,20
2.916.513,60
3.208.164,96
6.858.905,76
Total das Despesas
734.227,20
2.916.513,60
3.208.164,96
6.858.905,76
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2013: Conforme cálculos efetuados pelo Setor de Recursos Humanos - Secretaria de Administração, o percentual de 3,62 representa mensalmente o valor de R$ 203.952,00. Projetamos esse valor para 3,6 folhas (outubro a Dezembro + 13º salário), levando em conta o prazo estabelecido na CF no Artigo 195 no § 6º. Para os anos de 2014 e 2015: Acréscimo mensal de R$ 203.952,00, corrigido em 10% de crescimento vegetativo e inflacionário ao ano, aplicado para 13 folhas (janeiro a dezembro e 13º salário).
Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento:
2013
2014
2015
Total
Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.)
-
-
-
-
Redução de Despesas de Caráter Continuado
-
-
-
-
Nota Explicativa: O Orçamento aprovado para 2013 - Lei nº 1741/2012, fixa para o poder executivo, administração direta o montante de R$ 8.504.157,00, no decorrer dos seis primeiros meses suplementamos as obrigações patronais que em junho de 2013 conta com orçamento atualizado de R$ 8.728.145,00 (dados anexo or. 4672). Conforme metodologia de cálculo apresentada no anexo VII a projeção dessa despesa, levando em conta a folha de encargos com RPPS de maio de 2013 projetada até dezembro de 2013 com 13º salário, somado a despesa realizada até o mês de maio e considerando o aumento da Patronal de 3,62% (R$ 203.952,00) projetado para os meses de outubro a dezembro e 13º totaliza R$ 8.681.770,48
DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS (ACRÉSCIMO PATRONAL RPPS)
Descrição por modalidade de aplicação:
Valor
3190.
-
3191.
8.681.770,48
TOTAL
8.681.770,48
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados. Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.
Sinop - MT, 13 de agosto de 2013
JUAREZ COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT
TEODORO MOREIRA LOPES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE
PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)
A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido.
R$ 7.947.543,28
Memória do cálculo: Base Patronal RPPS base R$ 619.425,77 (Maio/13) projetada para 7,7 folhas (junho a Dezembro + 13º salário). Adicionados ao cálculo os valores totais das obrigações patronais RPPS de janeiro a Maio de 2013 (R$ 3.177.964,85).
B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):
R$ 734.227,20
( ) criação de cargos ou funções;
( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;
( ) concessão de qualquer vantagem;
( X ) aumento de remuneração; Obrigação Patronal RPPS
( ) alteração de estrutura de carreiras
Descrição do ato: AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM 3,62%.
1 Art. 169 . ...
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Memória de cálculo: Conforme cálculos efetuados pelo Setor de Recursos Humanos - Secretaria de Administração, o percentual de 3,62 representa mensalmente o valor de R$ 203.952,00. Projetamos esse valor para 3,6 folhas (outubro a Dezembro + 13º salário), levando em conta o prazo estabelecido na CF no Artigo 195 no §6º.
C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)
R$ 8.681.770,48
D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)
R$ 8.728.145,00
* Orçamento destinado a Obrigações Patronais RPPS, atualizado em junho de 2013. (OR 4672)
Sinop-MT
13/08/2013
Assinatura do solicitante da despesa:
IVETE MALLMANN FRANKE
Secretária Municipal de Administração
Assinatura do Sec.Mun. de Finanças e Orçamento:
TEODORO MOREIRA LOPES
Assinatura do Ordenador de Despesas:
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.
ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM 3,62%
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e §2º da LRF
Ação
Impacto Orçamentário-Financeiro
2013
2014
2015
Aumento da Contribuição Patronal ao RPPS de 11% para 14,62%
734.227,20
2.916.513,60
3.208.164,96
TOTAIS
734.227,20
2.916.513,60
3.208.164,96
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2013: = Conforme cálculos efetuados pelo Setor de Recursos Humanos - Secretaria de Administração, o percentual de 3,62 representa mensalmente o valor de R$ 203.952,00. Projetamos esse valor para 3,6 folhas (outubro a Dezembro + 13º salário), levando em conta o prazo estabelecido na CF no Artigo 195 no Parágrafo 6º.
Para os anos de 2014 e 2015:= Acréscimo mensal de R$ 203.952,00, corrigido em 10% de crescimento vegetativo e inflacionário ao ano, aplicado para 13 folhas (janeiro a dezembro e 13º salário).
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, § 1º da LRF
FONTE DE RECURSOS
2013
Orçamento destinado a Obrigações Patronais RPPS da Administração Direta - Poder Executivo.
734.227,20
TOTAL
734.227,20
Nota Explicativa: O Orçamento aprovado para 2013 - Lei nº 1741/2012, fixa para o poder executivo, administração direta o montante de R$ 8.504.157,00, no decorrer dos seis primeiros meses suplementamos as obrigações patronais que em junho de 2013 conta com orçamento atualizado de R$ 8.728.145,00 (dados anexo or 4672). Conforme metodologia de cálculo apresentada no anexo VII a projeção dessa despesa, levando em conta a folha de encargos com RPPS de maio de 2013 projetada até dezembro de 2013 com 13º salário, somado a despesa realizada até o mês de maio e considerando o aumento da Patronal de 3,62% (R$ 203.952,00) projetado para os meses de outubro a dezembro e 13º totaliza R$ 8.668.471,37.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §§ 2º 4º da LRF
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES
Fonte de Recursos
2014
2015
Receitas Correntes Previstas para o Exercício
2.916.513,60
3.208.164,96
Redução de despesas com investimentos
TOTAL
2.916.513,60
3.208.164,96
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop - MT., 13 de agosto de 2013
TEODORO MOREIRA LOPES
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
SAAES - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SINOP
ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇAO DO EVENTO: AUMENTO DO PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO RPPS
CRIAÇÃO EXPANSÃO X
APERFEIÇOAMENTO
DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: -
DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES: -
DESPESA TOTAL COM CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RPPS CONFORME ORÇAMENTO SAAES - SINOP VIGENTE
(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1741/2012
Descrição por elemento de despesa
Valor Orçado
15.01000.17.512.0031.2113.3.1.91.00.00.00 - 999
110.000,00
TOTAL ORÇADO
110.000,00
DESPESA TOTAL COM CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RPPS ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA)
Descrição por elemento de despesa
Valor total da despesa atualizada
15.01000.17.512.0031.2113.3.1.91.00.00.00 - 999
95.977,44
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
95.977,44
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Art. 16, I e § 2º da LRF
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - RPPS
Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação
2013
2014
2015
Total
15.1000.17.512.0031.2113.3.1.91.00.00.00 - 999
7.729,10
32.270,83
32.270,83
Total das Despesas
7.729,10
32.270,83
32.270,83
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2013: Utilizamos como base a folha mensal de maio de 2013 no valor de R$ 64.117,44 (base para patronal do RPPS) x o percentual de 11% x 13 folhas (Janeiro a Dezembro e 13º salario), totalizando R$ 95.977,94, mais o aumento da despesa ref. ao percentual de 3,62% x 3,33 folhas (Outubro a Dezembro e 13º proporcional), que acrescentou R$ 7.729,10 = TOTALIZANDO PARA O ANO DE 2013: R$ 103.707,04 .
Para os anos de 2014 e 2015: Utilizamos como base a folha mensal de maio de 2013 no valor de R$ 64.117,44 (base para patronal do RPPS) x o percentual de 14,62% x 13 folhas (janeiro a dezembro e 13º salário). Corrigidos ao ano com o INPC de maio de 2013 de 6,9503%. = Totalizando R$ 130.331,35.
Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
Descrição do evento:
2013
2014
2015
Total
Previsão de Aumento da Arrecadação SAAES (Rec.Cor.Líq.)
0,00
0,00
0,00
Redução de Despesas de Caráter Continuado
Nota Explicativa: A Proposta Orçamentária para 2013 encaminhada ao Legislativo através do Projeto de Lei nº 1741/2012 fixa para o SAAES o montante de R$ 110.000,00 destinados a patronal para o RPPS. Conforme metodologia de cálculo em anexo a projeção da patronal levando em conta a folha de maio de 2013 aplicando o percentual de 11,00% sobre 09 folhas (Janeiro a setembro) e o percentual de 14,62% sobre 03 folhas (Outubro a Dezembro) e 13º salário resulta no montante de R$ 103.707,04. Portanto a Estimativa e Previsão para 2013 cobre o impacto gerado pelo aumento proposto.
DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM CONTRIBUIÇÃO PATRONAL APÓS A GERAÇÃO DA DESPESA
Descrição por modalidade de aplicação:
Valor
15.01000.17.512.0031.2113.3.1.91.00.00.00 - 999
103.707,04
TOTAL
103.707.04
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados. Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.
DATA:
PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT
DIRETOR PRESIDENTE - SAAES
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE
PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)
A) Despesa com Contribuição Patronal, projetada até o final do exerc., sem considerar o aumento pretendido
R$ 95.977,94
Memória do cálculo: Utilizamos como base a folha mensal de maio de 2013 no valor de R$ 67.117,44 (base para patronal do RPPS) x o percentual de 11% x 13 folhas (Janeiro a Dezembro e 13º salário) = R$ 95.977,94.
B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):
R$ 7.729,10
( ) criação de cargos ou funções;
( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;
( ) concessão de qualquer vantagem;
( x ) aumento de remuneração - Contribuição Patronal
( ) alteração de estrutura de carreiras
Descrição do ato: Trata-se de aumento das despesas com Contribuição Patronal RPPS do SAAES em percentual de 3,62% em que até o final do exercicio resultara no acréscimo de R$ 7.729,10
1 Art. 169 . ...
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Memória de cálculo: Utilizamos como base a folha mensal de maio de 2013 no valor de R$ 67.117,44 (base para patronal do RPPS) x o percentual de 3,62% x 3,33 folhas (Outubro a dezembro e 13º salário proporcional). Considerado o impacto a partir de Outubro/2013, previsão do inicio da incidência do percentual conforme legislação pertinente.
C ) Total da despesa com Contribuição Patronal do órgão, até o final do exercício (A + B)
R$ 103.707,04
D ) Valor existente na dotação para despesa com Contr. Patronal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)
R$ 110.000,00
Sinop-MT,
Assinatura do solicitante da despesa:
Assinatura do Sec. Mun.de Finanças e Orçamento:
Assinatura do Ordenador de
Despesas:
2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.
ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: AUMENTO DO PERCENTUAL DA CONTRIBUÇÃO PATRONAL AO RPPS
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e §2º da LRF
Aumento de 3,62% na patronal para o RPPS
%
Base folha do mês 05/2013
Impacto Orçamentário-Financeiro
2013
2014
2015
3,62
64.117,44
7.729,10
32.270,83
32.270,83
TOTAIS
3,62
64.117,44
7.729,10
32.270,83
32.270,83
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2013: = Utilizamos como base a folha mensal de maio de 2013 no valor de R$ 67.117,44 (base para patronal do RPPS) x o percentual de 3,62% x 3,33 folhas (Outubro a dezembro e 13º salário proporcional). Considerado o impacto a partir de Outubro/2013, previsão do inicio da incidência do percentual conforme legislação pertinente.
Para os anos de 2014 e 2015: = Utilizamos como base a folha mensal de maio de 2013 no valor de R$ 64.117,44 (base para patronal do RPPS) x o percentual de 3,62% x 13 folhas (janeiro a dezembro e 13º salário). Corrigidos ao ano com o INPC de maio de 2013 de 6,9503%.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
FONTE DE RECURSOS
Previsão Orçamentária de 2013 destinada ao Patronal do SAAES
LOA/2013
7.729,10
TOTAL
7.729,10
Nota Explicativa: A Proposta Orçamentária para 2013 encaminhada ao Legislativo através do Projeto de Lei nº 1741/2012 fixa para o SAAES o montante de R$ 110.000,00 destinados a patronal para o RPPS. Conforme metodologia de cálculo em anexo a projeção da patronal levando em conta a folha de maio de 2013 - R$ 64.117,44, aplicando o acréscimo no percentual de 3,62% sobre 3,33 meses (Outubro a dezembro e 13º salário proporcional) resulta um aumento no montante de R$ 7.729,10. Portanto a Previsão para 2013 cobre o impacto gerando pelo aumento proposto.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §§2º e 4º da LRF
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES
Fonte de Recursos
2014
2015
RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS
32.270,83
32.270,83
REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS
TOTAL
32.270,83
32.270,83
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop-MT., 13 de agosto de 2013
JUVENTINO JOSÉ DA SILVA
Diretor Presidente do SAAES
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇAO DO EVENTO: IMPACTO ORÇAMENTÁRIO REFERENTE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL N°754 DE 2013 DOS
SERVIDORES EFETIVOS DO PREVISINOP
CRIAÇÃO
EXPANSÃO
APERFEIÇOAMENTO
DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME:
DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES:
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO DO PREVISINOP VIGENTE
(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1.741/2012 E Decreto n 227/2012
Descrição por elemento de despesa
Valor Orçado
3190.
3191.
R$ 65.624,00
TOTAL ORÇADO
R$ 65.624,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA)
Descrição por elemento de despesa
Valor total da despesa atualizada
3190.
3191.
R$ 11.035,18
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
R$ 11.035,18
Estimativa realizada com as despesas com pessoal ref ao mês Junho de 2013 - Mem. Các. = 15.840,06* 11% *06,3333
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Art. 16, I e § 2º da LRF
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS
Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação
2013
2014
2015
Total
3190.
3191.
R$ 1.916,63
R$ 7.666,57
R$ 7.666,57
R$ 17.249,77
Total das Despesas
R$ 1.916,63
R$ 7.666,57
R$ 7.666,57
R$ 17.249,77
MEMÓRIA DE CÁLCULO: Para o ano de 2013: 15.840,06 * 3,63% * 03,3333 Para os anos de 2014 e 2015: 15.840,06 * 3,63% * 13,3333
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento:
2013
2014
2015
Total
Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.)
Redução de Despesas de Caráter Continuado
Nota Explicativa: As receitas e Origem dos recursos para custeio do aumento da despesa com pessoal tem uma margem de crescimento ano a ano em função da posse de servidores efetivos, reajuste salarial anual, Plano de Cargos e Salários, rendimentos de aplicações financeiras, compensação previdenciária, acrescentado as arrecadações das receitas.
DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS
Descrição por modalidade de aplicação:
Valor
3190.
3191.
12.951,81
TOTAL
12.951,81
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados. Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.
DATA:
PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT
PREVISINOP
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE
PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)
A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido Memória do cálculo: 15.840,06* 11% *6,3333
R$ 11.035,21
B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):
R$ 1.916,63
( ) criação de cargos ou funções;
( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;
( ) concessão de qualquer vantagem;
( ) aumento de remuneração;
( ) alteração de estrutura de carreiras
Descrição do ato: Impacto Orçamentário referente a Reavaliação Atuarial n° 754 de 2013.
1 Art. 169 . ...
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Memória de cálculo: 15.840,06 * 3,63% * 03,3333
C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)
R$ 12.951,84
D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)
R$ R$ 65.624,00
Sinop-MT,
Assinatura do solicitante da despesa:
Assinatura do Sec.Mun. de Finanças e Orçamento:
Assinatura do
Ordenador de
Despesas:
2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.
ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE
CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: IMPACTO ORÇAMENTÁRIO REFERENTE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DOS SERVIDORES
EFETIVOS DO PREVISINOP
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e §2º da LRF
EVENTO
Impacto Orçamentário-Financeiro
2013
2014
2015
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO REFERENTE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL N°754 DE 2013 DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PREVISINOP
R$ 1.916,63
R$ 7.666,57
R$ 7.666,57
TOTAIS
R$ 1.916,63
R$ 7.666,57
R$ 7.666,57
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2013: 15.840,06 * 3,63% * 03,3333
Para os anos de 2014 e 2015: 15.840,06 * 3,63% * 13,3333
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
FONTE DE RECURSOS
2013
31.91.
R$ 65.624,00
TOTAL
R$ 65.624,00
Nota Explicativa: A despesa será custeada com o Projeto/Atividade - 2114 Manutenção Administrativa do PreviSinop - 31.91 Obrigações Patronais. Sendo que a dotação existente será suficiente para o aumento das Obrigações Patronais referente a Reavaliação Atuarial n°754 para o exercício de 2013.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES
Fonte de Recursos
2014
2015
Receitas Correntes Previstas para o Exercício
R$ 7.666,57
R$ 7.666,57
Redução de despesas com investimentos
TOTAL
R$ 7.666,57
R$ 7.666,57
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop-MT., 13 de agosto de 2013
CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO
Diretora Executiva do PreviSinop
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las.
Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal