Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2014
LEI Nº. 1984/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1984/2014
DATA: 18 de março de 2014
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº. 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei n° 1925/2013, conforme segue:
16 - PREVI SINOP
16.010.00. - PREVI SINOP
16.010.09.122.0052.2119 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO PREVISINOP
3.3.9.0.00.00.00.020300000 - Aplicações Diretas R$ 270.000,00 - (duzentos e setenta mil reais)
T O T A L R$ 270.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
16 - PREVI SINOP
16.010.00 - PREVI SINOP
16.010.00.99.997.9999.9997 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO RPPS
9.9.99.00.00.00.020300000 - Reserva de Contingência R$ 270.000,00
- (duzentos e setenta mil reais).
T O T A L R$ 270.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 18 de março de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal