Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2012
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA AÇÃO “AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA” NO PLANO PLURIANUAL – PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA AÇÃO “AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA” NO PLANO PLURIANUAL – PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1724/2012
DATA: 02 de outubro de 2012.
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão da Ação “AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA” no Plano Plurianual – PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2013, e dá outras providências.
AUMERI BAMPI, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a Ação “2142 – AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA” no Programa 0010 – Programa Municipal de Segurança Pública do Plano Plurianual/PPA, Lei nº 1235/2009, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício de 2013, Lei nº 1698/2012, para atender despesas com a manutenção das ações de segurança pública no município, conforme anexos.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 02 de outubro de 2012.
AUMERI BAMPI
Prefeito Municipal em Exercício
A N E X O - VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GERAÇÃO DE DESPESAS
EVENTO: INCLUSÃO DA AÇÃO: 2142 – AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16 I e § 2º da LRF
AÇÂO
Impacto Orçamentário-Financeiro
2013
2014
2015
AÇÔES DE SEGURANÇA PÚBLICA
54.800,00
54.800,00
54.800,00
TOTAIS
54.800,00
54.800,00
54.800,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2013: Valor fixado conforme previsão de repasse no exercício de 2012.