Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2011
LEI Nº. 1529/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1529/2011
DATA: 30 de agosto de 2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar Motorista IV, em caráter excepcional, para atendimento do transporte escolar da rede pública de ensino, até que se realize concurso público.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 30 (trinta) Motoristas de nível IV para o transporte escolar da rede pública de ensino, em caráter excepcional, pelo prazo de 06 (seis) meses.
Parágrafo único. A contratação de que trata o caput poderá ser prorrogável por uma única vez, em igual período de 06 (seis) meses.
Art. 2º. As vagas oferecidas são as constantes do Lotacionograma Geral da Lei 568/99 e suas alterações posteriores, as quais deverão ser preenchidas por servidores temporários, até que seja realizado concurso público.
Art. 3º. A admissão será precedida de teste seletivo simplificado, através de procedimento administrativo de recrutamento e seleção, aberto ao público a que se destina, nas condições estabelecidas em edital.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 30 de agosto de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I, e § 2º da LRF
Cargos Criados
Remuneração Mensal com Encargos
Vagas
Impacto previsto p/ 2011
Impacto previsto p/ 2012
Impacto previsto p/ 2013
MOTORISTA IV
1.403,69
30
182.479,69
561.475,99
561.475,99
TOTAIS
1.403,69
30
182.479,69
561.475,99
561.475,99
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para 2011 = remuneração mensal com encargos X vagas X 4,3333 folhas (setembro a dezembro + 13º salário proporcional)
Para 2012 e 2013 = remuneração mensal com encargos X vagas X 13,3333 folhas (janeiro a dezembro + 13º salário e Férias)
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, § 1º da LRF
Fonte de Recursos
2011
Orçamento da ação 11010001212200152043/3190
182.479,69
Nota Explicativa: Previsão de gastos com a contratação de motoristas para atender os 12 ônibus novos doados pelo Governo do Estado para utilização no transporte escolar - frota própria. Sendo os custos da contratação apropriados na ação 2043.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, § 2º e § 4º da LRF
EVENTO: AUMENTO DA RECEITA
Fonte de Recursos
2012
2013
Receitas Correntes Previstas para os exercícios
561.475,99
561.475,99
TOTAL
561.475,99
561.475,99
Nota Explicativa 1 : Devido a necessidade de melhoria no atendimento aos alunos do transporte escolar, com frota própria e veículos novos, reduzindo assim os gastos de terceirização, gerando economia e melhor qualidade do transporte escolar.
Nota Explicativa 2 : As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e ainda do esforço do Setor de Fiscalização na arrecadação das receitas tais como ISSQN, Alvarás de Licença e outras. Levamos em consideração essa margem de crescimento nas projeções das receitas para os exercícios de 2011 e 2012.
Sinop-MT, 30 de Agosto de 2011.
ANTÔNIO TADEU GOMES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Educação
Declaramos para todos os fins, que no orçamento fiscal vigente, há previsões de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto e que para 2012 e 2013 estaremos alocando recursos necessários para atendê-las. Declaramos ainda que as adequações necessárias para compatibilizá-las no PPA 2010-2013, na LDO-2011 e LOA-2011 constam desse Projeto de Lei.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal