Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2013
LEI Nº 1780/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1780/2013
DATA: 01 de março de 2013
SÚMULA: Promove modificações na Lei nº 892/2005, de 16 de dezembro de 2005 e suas alterações, alterando o art. 4º, §1º que dispõe sobre a nomeação dos cargos de diretoria e chefia do quadro de servidores do SAAES – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop.
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 892/2005, de 16 de dezembro de 2005, alterando o art. 4º, §1º que dispõe sobre a nomeação dos cargos de diretoria e chefia do quadro de servidores do SAAES – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop.
Art. 2º. O artigo 4º, § 1º, da Lei 892, de 16 de dezembro de 2005 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O SAAES será administrado por um Diretor, indicado pelo Prefeito Municipal.
§1º. O diretor do SAAES será nomeado pelo Prefeito Municipal, para cargo de confiança, de livre exoneração.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 01 de março de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal