Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2014
LEI Nº. 1971/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1971/2014
DATA: 18 de fevereiro de 2014
SÚMULA: Promove alteração na Lei nº. 1928/2013, de 26 de novembro de 2013, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei n°. 1928/2013, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre doção de imóvel urbano à Loja Simbólica 07 de Setembro Nº 66 - ARLS.
Art. 2º. O art. 1º da Lei n°. 1928/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar, desafetar e doar à Loja Simbólica 07 de Setembro Nº 66 - ARLS, inscrita no CNPJ nº 07.623.438/0001-75, o móvel urbano denominado de Lote R-39-B2B, localizado na área denominada Reserva de Expansão, situada na Gleba Celeste – 3ª Parte, constante do Perímetro Urbano da cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, com área de 1.127,45 m² (um mil cento e vinte e sete vírgula quarenta e cinco metros quadrados)”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1934, de 29 de novembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 18 de fevereiro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal