Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2013
LEI Nº 1844/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1844/2013
DATA: 18 de junho de 2013
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1834/2013, de 29 de maio de 2013, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº1834/2013 que autorizou a contratação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal através do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Modalidade Urbana/Pró – Transporte com recursos do FGTS.
Art. 2º. O art. 2º da Lei nº1834/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O prazo do financiamento de que trata a presente Lei é de 240 (duzentos e quarenta) meses para pagamento, sendo 24 (vinte e quatro) meses de carência, com taxa de juro efetiva de 6% (seis por cento) ao ano, observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Modalidade Urbana/Pro - Transporte com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
§1º. Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observadas as finalidades indicadas no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para o respectivo agente financeiro, ou como contra garantia ao Tesouro Nacional, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas de sua cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, na forma da legislação vigente.
§2º. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais ou, ainda na hipótese de extinção das receitas necessárias para quitação dos encargos contratuais ou, ainda na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venha a substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
§3º. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados no Programa PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas/ 2ª Etapa.”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 18 de junho de 2013
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal