Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2014
LEI Nº 2061/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2061/2014
DATA: 02 de dezembro de 2014
SÚMULA: Autoriza a outorga de concessão de direito real de uso de bem imóvel que especifica com fim especifico de implantação do “Projeto Bicho na Mata”, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar outorga de concessão do direito real de uso à Associação de Reabilitação e Reintrodução de Animais Silvestres – ARRAS, pessoa jurídica de natureza associativa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.612.033/0001-08, com sede na Avenida das Itaúbas, nº 1938, no bairro Jardim Botânico, para uso do imóvel público denominado Reserva R-03.
Art. 2º. O imóvel mencionado no artigo anterior deverá ser única e exclusivamente, destinado para a realização de ações operacionais de implantação do “Projeto Bicho na Mata”, sob os cuidados da Associação de Reabilitação e Reintrodução de Animais Silvestres – ARRAS, em prol da manutenção, reabilitação e reintrodução de animais silvestres oriundos de maus tratos, atropelamentos, apreensão pelo órgão fiscalizador e tráfico de animais silvestres.
Art. 3º. A concessão do direito real de uso será feita de forma gratuita, tendo em vista a destinação do uso do imóvel, mencionada no artigo anterior, ficando ainda dispensada do processo licitatório, nos termos do §2º do artigo 116 da Lei Orgânica Municipal - LOM.
Art. 4º. O contrato de concessão será pelo período 10 (dez) anos nos termos estabelecidos nesta Lei, findo o qual o imóvel deverá ser devolvido em condições ideais de uso.
Art. 5º. As benfeitorias que vierem a ser edificadas sobre o imóvel em questão deverão cumprir com o disposto na Legislação Municipal, Estadual e Federal vigentes, sendo de inteira exclusiva responsabilidade do concessionário as despesas de instalação e manutenção das mesmas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do beneficiário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DO MATO GROSSO.
EM, 02 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal