Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2014
LEI Nº. 1987/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1987/2014
DATA: 08 de abril de 2014
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº. 1266/2010, de 08 de março de 2010, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº. 1266/2010, de 08 de março de 2010 e suas alterações posteriores, que criou o Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. O art. 1º da Lei nº. 1266/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta Lei cria o Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de implementar a política de autonomia de gestão e ampliar o fomento financeiro através de repasses regulares de verba de arrecadação própria do Município, equivalente a R$ 6,00 (seis reais) mensais por aluno regularmente matriculado.
§1º. No caso das Creches Municipais que atendam em período integral, o número de alunos regularmente matriculados será calculado em dobro, de forma que o repasse seja efetuado com base nesse cálculo.
§2º. Os repasses regulares de que trata a presente Lei serão efetuados até o 10º (décimo) dia útil do primeiro mês de cada bimestre, em 05 (cinco) parcelas iguais distribuídas durante o ano letivo.”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1612/2012, de 23 de fevereiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 08 de abril de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
EVENTO: Aumento do valor do repasse financeiro aos Conselhos Escolares das Unidades de Educação Infantil com atendimento a crianças em tempo integral
1. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 1º da Lei 1266/2010 08 de março de 2010
Aumento do valor do repasse financeiro aos Conselhos Escolares das Unidades de Educação Infantil com atendimento a crianças em tempo integral
Impacto Orçamentário-Financeiro
2014
2015
2016
Unidades Educativas do Mun. De Sinop
61.920,00
68.112,00
74.923,20
TOTAIS
61.920,00
68.112,00
74.923,20
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Foi tomado como base o número de alunos atendidos em tempo integral na Educação Infantil (1290) e multiplicado pelo valor de R$ 12,00, descontando o valor de R$6,00 que já estava contabilizado para estes alunos em 2014. Em seguida multiplicou-se pelo número de meses referentes aos quatro repasses que ainda não foram executados no exercício (8 meses).
Para os anos de 2015 e 2016 haverá um incremento de 10% em virtude da inauguração novas Unidades.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 1º da Lei 1266/2010
Fonte de Recursos
2014
11.01000.1.1045.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00
61.920,00
TOTAL
61.920,00
Alteração da Lei 1266/2010 de 08 de março de 2010, elevando o valor de R$ 6,00 por aluno regularmente matriculado na Educação Infantil em tempo integral, para R$ 12,00 por aluno regularmente matriculado na mesma classificação, visando a autosuficiencia para atender a manutenção das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 1º da Lei 1266/2010
EVENTO:
Fonte de Recursos
2014
2015
11.01000.1.1045.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00
61.920,00
68.112,00
TOTAIS
68.112,00
Sinop MT , 08 de abril de 2014
Secretaria Municipal de Educação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal