Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2012
LEI Nº 1705/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1705/2012
DATA: 03 de julho de 2012.
SÚMULA: Modifica a Lei nº 1604/2011, de 21 de dezembro de 2011, e sua alteração posterior, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sinop, e dá outras providências.
JUAREZ ALVES COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº1604/2011, de 21 de dezembro de 2011, e sua alteração posterior, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos municipais.
Art. 2º. A Lei nº1604/2011 passa a vigorar acrescida do art. 20-B e do art. 20-C, conforme segue:
“Art. 20-B. Os servidores ocupantes do cargo de Cirurgião Dentista com carga horária de 10 ou de 20 horas poderão optar pelo aumento da jornada de trabalho para 40 horas semanais, com remuneração equivalente as horas trabalhadas.”.
“Art. 20-C. Os servidores ocupantes do cargo de Médico especialista com carga horária de 30 horas, poderão fazer opção pela redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, com remuneração equivalente à nova jornada de trabalho.”.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 03 de julho de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal