Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2014
LEI Nº. 2005/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2005/2014
DATA: 17 de junho de 2014
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº. 1604/2011, de 21 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
JUAREZ ALVES COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº1604/2011, de 21 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos municipais.
Art. 2º. A Lei nº1604/2011 passa a vigorar acrescida dos artigos 20-D e 20-E, conforme segue:
“Art. 20-D. Os servidores investidos no cargo de Médico com carga horária de 40 horas poderão optar pela redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, com remuneração equivalente às horas trabalhadas.
Parágrafo único. À critério do servidor mencionado no caput e havendo disponibilidade, a Administração Pública Municipal poderá restabelecer sua carga horária de concurso, com remuneração equivalente.
Art. 20-E. Os servidores ocupantes do cargo de Enfermeiro com carga horária de 40 horas, poderão fazer opção pela redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, com remuneração equivalente à nova jornada de trabalho.
Parágrafo único. Fica assegurado o retorno à carga horária de 40 horas sempre que houver interesse do servidor e disponibilidade da Administração.”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 17 de junho de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal