Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1951/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1951/2013
DATA: 10 de dezembro de 2013
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desmembrar, desafetar e doar à Associação Comercial e Empresarial de Sinop – ACES o imóvel urbano que menciona e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar, desafetar e doar à Associação Comercial e Empresarial de Sinop – ACES, inscrita no CNPJ nº 32.944.910/0001-19, o móvel urbano denominado de Lote R-39-B3, localizado na área denominada Reserva de Expansão, situada na Gleba Celeste – 3ª Parte, constante do perímetro urbano da cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, com área de 4.800,00 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados).
Art. 2º. Os limites e confrontações da área descrita no artigo anterior são os constantes do Memorial Descritivo em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. A doação a que se refere a presente será para fins de construção da sede própria da Associação Comercial e Empresarial de Sinop – ACES.
Art. 4º. O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao domínio do município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a donatária:
I – não utilize o imóvel para os fins especificados nesta Lei;
II – não inicie efetivamente a construção da sede própria da ACES no prazo de 03 (três) anos;
III – não conclua a obra no prazo de 02 (dois) anos a contar da data de início da construção da sede do templo;
IV – aliene ou penhore a área, seja extinta ou tenha suas atividades encerradas.
§1º. O prazo de que trata o inciso II será contado a partir da data da lavratura da escritura de doação.
§2º. Em caso de reversão, não assiste à donatária qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 10 de dezembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal