Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2012
LEI Nº. 1635/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1635/2012
DATA: 06 de março de 2012
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desafetar e doar o imóvel urbano que especifica ao Rotary Club Sinop Tarumã e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desafetar e doar ao Rotary Club Sinop Tarumã o imóvel urbano denominado de Quadra 14 A, desmembrado de uma área maior, localizado no Bairro Jardim das Nações, com área de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), na cidade de Sinop/MT, dentro dos limites e confrontações especificados no Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. A doação, objeto da presente Lei, destina-se à construção da sede própria do Rotary Club Sinop Tarumã, associação de defesa de direitos sociais, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.993.287/0001-23, atualmente instalada na Avenida dos Tarumãs, 1039, na área central da cidade.
Art. 3º. O imóvel ora doado reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Rotary Club Sinop Tarumã não utilize o mesmo para a construção de sua sede própria, sem que assista a donatária qualquer direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias nele realizadas.
Parágrafo único. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 06 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal