Secretaria Municipal de Administração · 11 de julho de 2014
ADITIVO AO CON 63
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADITIVO AO CON 63
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINAL Nº. 063/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT E A EMPRESA “ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE MAQUINASVEÍCULOSAUTOMOTORES E EQUIPAMENTOS”, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
Aos 09 dias do mês de junho de 2014, de um lado A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.204.945/0001-86, com endereço na Rua 3, s/n°, Centro, CEP 78.668-000, Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Sr EDSON YUKIO OGATHA, prefeito municipal neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro lado, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE MAQUINASVEÍCULOSAUTOMOTORES E EQUIPAMENTOS com sede na RUA SERGIPE 626/ LOTEAMENTO JARDIM CATALÃO - GO CEP: 75702-445 inscrita no CNPJ/MF sob o n.17.616.239/0001-93, representado pelo Sr. JOSE FABIANO RODRIGUES ARAUJO portador da cédula de identidade nº ***DGPC/GO, CPF n.º ***.***.***-** à saber: CONTRATADA; celebram o presente instrumento que reger-se-á a Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002, a Lei Estadual n° 12.337, de 10/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações e demais legislação complementar; bem como vinculado ao Processo de pregão presencial n.º. 029/2013 e pelas seguintes cláusulas e condições a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:
O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS MÁQUINAS, TRATOR DE PNEUS E CAMINHÃO PIPA
CLAUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO
2.1 – Fica prorrogada a vigência do contrato nº 063/2013, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 16 de junho de 2014 a 16 de junho de 2015.
Tendo em vista o constante nos termos do art. 57,$ 4º, da lei nº. 8.666 de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.
CLAUSULA TERCEIRA– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3 .1 – Todas as despesas decorrentes deste processo licitatório do Pregão Presencial n° 29/2013 correrão por conta de recursos próprios do Município e alocados na seguinte dotação orçamentária: Elemento de despesa 33.90.39.00.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - O valor pertinente a este aditivo do contrato 063/2013 será empenhado com o Orçamento Anual de 2014.
4.2 - As demais cláusulas do Contrato original permanecerão inalteradas.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
5.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste Aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
5.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei 8.666/93 e assinam o presente.
Serra Nova Dourada – MT, 09 de junho de 2014.
EDSON YUKIO OGATHA
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOSPRESTADORES DE SERVIÇOS DE MAQUINASVEÍCULOS AUTOMOTORES E EQUIPAMENTOS
Contratada
TESTEMUNHAS:
Nome: ________________
CPF: ____________
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CPF: ___________
O presente Termo Aditivo foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.