Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2014
DECRETO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO
DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2014
De 10 de Abril de 2014
Reprova as contas da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – MT, relativas ao exercício financeiro de 2012, na gestão do Sr. Valdivino Carmo Cândido.
A MESA DIRETORA, da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei, faz saber que o Plenário reprovou por um (01) voto favorável e oito (08) contra, e ela sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. Ficam julgadas e reprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, relativo ao exercício financeiro de 2012, na gestão do Sr. Valdivino Carmo Cândido.
Art. 2º. Fica prevalecendo o Parecer n.º 111/2013 de 12 de novembro de 2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, contrário a aprovação das referidas contas.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Serra Nova Dourada - MT, 10 de Abril de 2014.
VEREADOR ETERVALDO MARTINS CAMINHAS
Presidente da Câmara
VEREADOR ITAMAR PENA MUNDIM
Vice-presidente da Câmara
VEREADORA JACILENE BEZERRA DE ANDRADES
Primeira Secretaria
VEREADOR MICKERONI PEREIRA LUZ
Segundo Secretario