Secretaria Municipal de Administração · 4 de junho de 2014
ADITIVO AO CON 71
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADITIVO AO CON 71
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINAL Nº. 071/2013 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. “nº. 036/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT E A EMPRESA; ACPI – ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJAMENTO& INFORMATICA LTDA, PARA ELABORAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO”, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
Aos 9 dias do mês de abril de 2014, de um lado A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.204.945/0001-86, com endereço na Rua 3, s/n°, Centro, CEP 78.668-000, Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Sr EDSON YUKIO OGATHA, prefeito municipal neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ACPI, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 36.879.070/0001-09 e Inscrição Estadual sob o n. 13.374.302-0, estabelecida à Rua G, n. 01 Morada do ouro, setor norte, representado neste ato pelo seu representante legal: OSVALDO PEREIRA LEITE brasileiro, residente e domiciliado em Cuiabá/MT à Rua das ORQUÌDEAS, N.º 495, Bairro: Jd. Cuiabá. Portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 040.466 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. ***.***.***-**, chamado simplesmente de CONTRATADA; celebram o presente instrumento que reger-se-á a Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002, a Lei Estadual n° 12.337, de 10/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações e demais legislação complementar; bem como vinculado ao Processo de pregão presencial n.º. 036/2013 e pelas seguintes cláusulas e condições a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:
1.1. Prestação de serviços técnicos profissionais especializados visando à elaboração de concurso público para os cargos, distribuído entre os níveis de escolaridade de ensino fundamental, médio e ensino superior, de acordo com o Anexo V, cujos trabalhos envolverão as seguintes atividades conforme consta do Anexo VI:
Elaboração de todo o cronograma de serviços juntamente com a contratante;
Elaboração do regulamento do concurso público conforme orientação da contratante;
Elaboração do edital do concurso, em conjunto com a contratante;
Elaboração de formulário de inscrição dos candidatos para recolhimento da taxa de inscrição nas instituições bancárias pela internet;
Elaboração e aplicação de provas teóricas objetivas com questões de múltipla escolha;
Correção eletrônica dos cartões respostas das provas teóricas;
Avaliação da titulação e outros documentos que poderão contar pontos de acordo com o edital do concurso;
Julgamento de recursos interpostos;
Apresentação de relação dos candidatos aprovados por média;
Apresentação de relatório geral do concurso;
Apresentação do resultado para homologação;
Fornecimento da relação contendo todos os dados e as notas individualizadas de cada candidato para o setor de Recursos Humanos da contratante;
Digitalização de documentos e formulários;
Envelopamento e empacotamento de todo o material resultante do concurso;
Captura óptica – eletrônica de dados;
Geração de CD com imagens de documentos do concurso público.
CLAUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO
2.1 – Fica prorrogada a vigência do contrato nº 071/2013, por mais um período de 90 (noventa) dias, a partir de 09 de abril de 2014 a 09 de julho de 2014.
Tendo em vista o constante nos termos do art. 57,$ 4º, da lei nº. 8.666 de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.
CLAUSULA TERCEIRA– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3 .1 – Todas as despesas decorrentes deste processo licitatório do Pregão Presencial n° 036/2013 correrão por conta de recursos próprios do Município e alocados na seguinte dotação orçamentária: Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - O valor pertinente a este aditivo do contrato 071/2013 será empenhado com o Orçamento Anual de 2014.
4.2 - As demais cláusulas do Contrato original permanecerão inalteradas.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
5.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste Aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
5.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei 8.666/93 e assinam o presente.
Serra Nova Dourada – MT, 09 de abril de 2014.
EDSON YUKIO OGATHA
Prefeito Municipal
ACP- INFORMATICA
Contratada
TESTEMUNHAS:
Nome: ____________
CPF: _____________
Nome: ____________
CPF: _____________
O presente Termo Aditivo foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.