Secretaria Municipal de Administração · 8 de abril de 2014
ATA SRP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA SRP
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATOS N.º 18/2014
PREGÃO Nº 08/2014 – EDITAL Nº 08/2014
PROCESSO Nº 16/2014
VALIDADE: 12 (doze) MESES
PARTICIPAÇÃO: JONATHAN SILVA LUZ
HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO: RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Ao primeiro dia do mês de abril do, ano de 2014, às 9h00min, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada - MT, através da pregoeira Meudra Pereira dos Santos e respectivos equipe de apoio, designada pela Portaria nº 02/2014, a fim de receberem interessados no processo de Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 02/2014, objetivando a seleção, para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, AR CONDICIONADOS, ELETRODÓMESTICOS, EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR ENTRE OUTROS, PARA USO NA UNIDADE DE SAÚDE DE SERRA NOVA DOURADA-MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I E DE ACORDO COM PROPOSTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº ***.***.***-**/1130-05, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO EDITAL. Efetuado a Sessão Pública constatou-se o vencedor para o qual se registra conforme discriminado abaixo:
Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de um lado o MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.204.945/0001-86, com sede à Rua 3 s/nº, centro, nesta cidade de Serra Nova Dourada – MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, EDSON YUKIO OGATHA, brasileiro, divorciado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Serra Nova Dourada – MT, portador da Cédula de Identidade nº. *** SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade de SND/MT e, de outro lado, a empresa:
LOTE: 1 Participante: 9613 - RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MED. E PROD. HOSP. LTDA
Item
Especificação
Un.Med.
Qtde
Cotada
Marca
Preço Unitário
Preço Total
1
AUTOCLAVE HORIZONTAL DE MESA ATE 75 LITROS, EM AÇO
INOXIDAVEL DE NO MINIMO 50 LITROS
UNI
2,00
STERMAX
5.927,215
11.854,43
3
DESTILADOR DE AGUA ENTRE 3 A 5 LITROS/ HORA
UN
1,00
BIOPAR EQUIPAMENTOS
987,8672
987,87
4
ARMARIO DE AÇO/ FERRO PINTADO DE NO MININO DE 0,75 X 0,75 M
UN
8,00
PANDIN
365,5109
2.924,09
5
ESCADA COM 2 DEGRAUS DE AÇO INOXIDAVEL
UN
4,00
CAUMAQ
197,5734
790,29
6
SUPORTE DE SORO DE AÇO INOXIVEL COM PEDESTAL ALTURA
REGULAVEL
UN
5,00
CAUMAQ
395,1469
1.975,73
7
MESA DE EXAMES DE AÇO INOXIDAVEL, COM POSIÇÃO DO LEITO
MOVEL COM SUPORTE PARA PAPEL
UN
1,00
CAUMAQ
1.481,8008
1.481,80
8
CARRO DE CURATIVO DE AÇO INOXIDAVEL COM BALDE E BACIA
UN
1,00
CAUMAQ
1.383,0141
1.383,01
9
BALDE A PEDAL / LIXEIRA DE AÇO INXODAVEL COM CAPACIDADE
DE NO MINIMO 15 LITROS
UN
11,00
TRAMONTINA
260,7969
2.868,77
10
ARMARIO VITRINE DE AÇO / FERRO PINTADO DE 1 PORTA COM
LATERAIS DE VIDRO
UN
1,00
CAUMAQ
642,1137
642,11
11
NO BREAK (PARA COMPUTADOR) COM POTENCIA DE 1KVA E
ENTRADA / SAIDA BIVOLT, COM AUDIO VISUAL, BATERIA INTERNA
E GARANTIA DE 12 MESES
UN
4,00
SMS
790,2938
3.161,18
12
AR CONDICIONADO QUENTE E FRIO TIPO SPLIT MINIMO DE 7000
BTU
UN
6,00
CARRIER
1.086,6539
6.519,92
13
MESA DE ESCRITORIO COM BASE DE MADEIRA A/ MDP / MDF/
SIMILAR DE 01 A 02 GAVETAS SEM PORTAS , SIMPLES
UN
1,00
DIMOVESC
592,7203
592,72
14
COMPUTADOR ( DESKTOP-BASICO) COMPLETO, COM PROCESSADOR
DE NO MINIMO INTEL CORE 13 OU AMD A10, COM MEMORIA DE 4GB,
DDR, 1600 MHz, MONITOR DE 18,5 (1366 X 768 ). WINDOWS 7
UN
5,00
POSITIVO
2.272,0946
11.360,47
15
MESA PARA IMPRESSORA, FIXA COM CAPACIDADE PARA
IMPRESSORA COM AS DE DIMENSÕES DE (L X P X A); 365 X 368 X 268
MM, DIMENSÕES MAXIMAS ( L X P X A); 365 X 677 X 268 MM E 12 KL ;
NA COR BEGE , COM 75 CM DE ALTURA E REFORÇADA
UN
1,00
GOTA FLEX
345,7535
345,75
16
CADEIRA EM AÇO/ FERRO PINTADO, RODIZIOS, BRAÇOS,
REGULAGEM DE ALTURA EM ESTOFADO
UN
4,00
MULTIVISÃO
197,5734
790,29
17
CARRO PARA MATERIAL DE LIMPEZA DE POLIPROPILENO COM
BALDE ESPREMEDOR , KIT COM MOPs LIQUIDO E PÓ, PLACA SINALIZ
E PÁ
UN
1,00
BRALIMPIA
790,2938
790,29
18
GELADEIRA PARA CONSERVAÇÃO DE VACINAS ( 1 PORTA MIN 280
LTS)
UN
1,00
BIOTECO
1.481,8008
1.481,80
19
CADEIRA PARA COLETA COM ESTOFADO E BRAÇADEIRA
REGULAVEL
UN
1,00
LABBENFER
691,5071
691,51
20
MICROSCOPIO LABORITORIAL BASICO BINOCULAR, OCULAR (10 X)
COM ILUMINAÇÃO LED
UN
1,00
COLEMAN
1.234,834
1.234,83
21
CADEIRA SEM BRAÇOS DE AÇO / FERRO PINTADO, RODIZIO COM
ASSENTO E ENCOSTO EM ESTOFADO
UN
8,00
MULTIVISÃO
177,8161
1.422,53
22
BRAÇADEIRA PARA INJEÇÃO DE AÇO INOXIDAVEL COM APOIO DE
AÇO INOXIDAVEL COM PEDESTAL ALTURA REGULAVEL
UN
4,00
CAUMAQ
197,5734
790,29
23
CARRO MACA SIMPLES DE AÇO INOXIDAVEL COM GRADES
LATERAIS , SUPORTE DE SORO E COLCHONETE
UN
3,00
GOIAS INDUSTRIAS
1.198,2829
3.594,85
24
ESFIGMOMANOMETRO ADULTO DE NYLON E VELCRO.
UN
2,00
SOLIDOR
88,908
177,82
25
APARELHO DE DVD COM REPRODUÇÃO DVD/ CD/ CD-R/ VCD/ SVC D/
DVC/ JPG / MP3
UN
1,00
BRITANIA
108,6654
108,67
26
COMPUTADOR PORTATIL (NOTEBOOK) DE 500 GB, INTEL CORE . 4GB
DE MEMORIA , 13,3 POLEGADAS, COM WEBCAM, WINSDOWS 7 , WIFI
E 12 MESES DE GARANTIA
UN
1,00
HP PRO BOOK 400 G1
2.469,668
2.469,67
27
MESA DE REUNIÃO 8 LUGARES (2,5M) TAMPO E ESTRUTURA EM
MDP BP DE 18MM; ESTRUTURA METALICA PRATA DIMENSOES
(LXPXA) REF: 77243: 250CM X 120 CM X 75 CM
UN
1,00
TASK-DANA
592,7203
592,72
28
PROJETOR MULTIMIDIA (DATASHOW) LCD, RESOLUÇÃO MINIMA
NATIVA DE 1024 X 768, ENTRADA DE VGA A FULL HD,
LUMINOSIDADE DE MINIMO DE 2500 LUMENS, CONECTIVIDADE
ENTRADA/SAIDA RGB15 PINOS E HDMI, GARANTIA MINIMA DE 12
MESES
UN
1,00
EPSON
2.370,8813
2.370,88
29
TELA DE PROJEÇÃO TIPO TRIPÉ, AREA VISUAL MINIMO DE 1,80 X 1,80
M, TECIDO MATTE WHITE (BRANCO OPACO) COM GARANTIA
MINIMA DE 12 MESES
UN
1,00
VISOGRAF
444,5402
444,54
30
LONGARIA COM BRAÇOS, ASSENTO COM ESTOFADO, NUMERO 05
LUGARES
UN
4,00
GT OFFICE
592,7203
2.370,88
31
ARQUIVO DE AÇO COM 3 GAVETAS P/ PASTAS SUSPENSA E TRILO
TELESCOPIO
UN
3,00
RIAZOR
395,1469
1.185,44
32
IMPRESSORA LASER (COMUM) MONOCROMATICO, COM MEMORIA
DE 16 MB, RESOLUÇÃO 600 X 600, VELOCIDADE DE 33PPM,
CAPACIDADE DE 100 PAGINAS / BANDEJA, 25 PAGINAS / MES, USB E
REDE, FRENTE E VERSO E GARANTIA DE NO MINIMO 12 MESES
UN
2,00
HP LASER JET P2035 N
1.185,4407
2.370,88
33
CADEIRA DE RODAS PEDIATRICA DE AÇO OU FERRO PINTADO, COM
SUPORTE DE SORO, ELEVAÇÃO DE PERNAS, BRAÇO E PERNAS
REMOVIVEIS
UN
1,00
JAGUARIBE
1.086,6539
1.086,65
34
MESA DE ESCRITORIO COM SUPORTE PARA CPU, IMPRESSORA,
TECLADO, SEM RODIZIOS
UN
2,00
MOBILUX
592,7203
1.185,44
35
CADEIRAS DE RODAS ADULTO DE AÇO / FERRO PINTADO, BRAÇOS E
PERNAS REMOVIVEIS, COM ELEVAÇÃO DE PERNAS E SUPORTE DE
PARA SORO
UN
2,00
JACUARIBE
493,9336
987,87
36
TELEVISOR MINIMO DE 32, CONVERSOR DIGITAL, LED, HDMI, USB,
FULL HD
UN
1,00
SAMSUNG FH 5203
1.580,5875
1.580,59
37
BEBEDOURO / PURIFICADOR REFRIGERADOR DE BANCADA /
PAREDE
UN
2,00
IBBL
493,9336
987,87
38
SELADORA AUTOMATICA , GRAU CIRURGICO E CONTROLE DE
TEMPERATURA DIGITAL
UN
1,00
EVEREST MOD BSB 35
4.939,3361
4.939,34
39
DEA- DESFIBRILADOR EXTREMO AUTOMATICO COM DOIS
ELETRODOS, DE NO MINIMO 50 CHOQUES E TELA DE ECG
UN
1,00
INSTRAMED
7.409,0041
7.409,00
40
ELETROCARDIOGRAFO COM LAUDO INTERPRETATIVO, COM 01
CANAL, BATERIA INTERNA, TELA LCD, MEMORIA, SUPORTE COM
RODIZIOS, SOFTWARE PARA EXAMES EM COMPUTADOR
UN
1,00
BIONET
5.630,8431
5.630,84
41
FOCO REFLETOR AMBULATORIAL DE LED E ILUMINAÇÃO FLEXIVEL
UN
1,00
BIOMASTER
345,7535
345,75
42
LANTERNA CLINICA EM ALUMINIO, DE LED
UN
2,00
PREMIUM
59,272
118,54
43
MESA DE MAYO DE AÇO INOXIDAVEL
UN
2,00
CAUMAQ
592,7203
1.185,44
44
MESA GINECOLOGICA DE AÇO INOXIDAVEL E POSIÇÃO DE LEITO
MOVEL
UN
1,00
HOSPMOVEIS
1.006,6367
1.006,64
Total do Participante ------
96.240,00
A empresa vencedora, doravante denominada CONTRATADA resolvem registrar os preços, com integral observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e Decreto Municipal nº 005/2013, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O objeto desta ATA é o REGISTRO DE PREÇOS para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, AR CONDICIONADOS, ELETRODÓMESTICOS, EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR ENTRE OUTROS, PARA USO NA UNIDADE DE SAÚDE DE SERRA NOVA DOURADA-MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I E DE ACORDO COM PROPOSTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº ***.***.***-**/1130-05, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO EDITAL de conformidade com as especificações previstas no Anexo I e propostas apresentadas na licitação Pregão Presencial para registro de preços nº 08/2014 e Processo Administrativo nº 016/2014, que integram este instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2. A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO
1. Os objetos descritos neste Edital e seus Anexos serão solicitados de ACORDO COM AS NECESSIDADES do Município de Serra Nova Dourada - MT e condições estipuladas no Edital, mediante emissão de Autorização de Fornecimento expedida pela Divisão de Compras, durante a vigência da respectiva Ata de Registro de Preços.
2. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pela troca do objeto , quando na ocasião do recebimento, for constatado que a mesma encontra-se com defeito, diferente da solicitação ou em desacordo com qualquer das especificações.
3. O aceite do objeto não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico dos produtos, ou por desacordo com as especificações estabelecidas no Edital PP nº 08/2014, verificadas posteriormente.
4. Caso o objeto seja recusado ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
5. A CONTRATADA fica obrigada aos acréscimos e supressões que se fizerem necessária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO, DO REAJUSTE E DA REVISÃO
1. O valor total ora contratado é de R$ 96.240,00 (noventa e seis mil e duzentos e quarenta reais) de acordo com os preços consignados na proposta apresentada no Processo de Licitação nº 08/2014, importando os valores por itens vencedores, identificados pela cópia da Autorização de Fornecimento em anexo ao presente contrato, a qual é parte integrante do presente instrumento.
2. Nos preços contratados já estão inclusos além do lucro, taxas, fretes, impostos e descontos, quando for o caso, bem como todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente contratação.
3. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, contados da entrega do objeto, de acordo com o quantitativo solicitado e efetivamente entregue, bem como mediante a apresentação do documento fiscal atestado por Servidor Municipal competente.
4. O pagamento somente poderá ser efetuado após comprovação do recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida, compatível com o efetivo declarado, na forma do § 4º, do artigo 31, da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e apresentação de Nota
Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei 8.666/93.
5. Os preços não serão reajustados.
6. Os preços somente serão revisados quando houver alteração dos valores, devidamente comprovada, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações, mediante requerimento, devidamente instruído, a ser formalizado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA – DO DOCUMENTO FISCAL
1. A Nota Fiscal ou outro documento fiscal correlato deverá ser emitido ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua 3 S/nº, Centro de Serra Nova Dourada (MT), em dias de expediente, das 08h00min às 11h00min ou das 14h00min às 17h00min horas. CNPJ: 04.2014.945/0001-86 e ter a mesma Razão Social e CNPJ dos documentos apresentados por ocasião da habilitação, contendo ainda número do empenho e do processo licitatório.
2. Quando for emitido o documento fiscal, referente à mercadoria solicitada, a CONTRATADA deverá enviar FAX OU E-MAIL do referido documento, imediatamente após a emissão do mesmo, para a Secretaria de Administração e Finanças, aos cuidados do Setor de Contabilidade (Fone/Fax: (66)3473.1010 ou 1012).
3. A apresentação do documento fiscal que contrarie essas exigências inviabilizará o pagamento, isentando o CONTRATANTE do ressarcimento de qualquer prejuízo para a CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES
1. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
a) O objeto deverá ser fornecido de forma única, devendo a proponente vencedora, proceder à entrega dos mesmos conforme solicitação do setor requisitante, devidamente autorizado pela Secretaria responsável, de acordo com as especificações do Anexo I do presente Edital.
b) Por ocasião do recebimento do objeto, a Secretaria responsável, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e de rejeitá-los, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações técnicas do objeto licitado, obrigando-se a contratada a promover a devida substituição, observada os prazos contratuais.
c) A proponente vencedora deverá responsabilizar-se pela troca do objeto , quando na ocasião do recebimento, for constatado que a mesma encontra-se com defeito, diferente da solicitação ou em desacordo com qualquer das especificações.
d) O aceite do o objeto não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico dos produtos, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste Edital, verificadas posteriormente.
e) Caso o objeto seja recusado ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
f) A proponente vencedora fica obrigada aos acréscimos e supressões que se fizerem necessária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.
g) Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação previstas no Edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas;
h) Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
i) Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução do contrato;
j) Exigir do Município, documento de autorização emitido pelo setor municipal competente, para a liberação dos produtos solicitados, a fim de comprovar o seu fornecimento.
2. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE:
a. A definição do objeto deste Contrato;
b. Tomar todas as providências necessárias à execução do presente Contrato;
c. Manter pessoas ou constituir Comissão Especial designada pelo Prefeito, visando à fiscalização da execução do contrato;
d. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com a cláusula quarta do presente instrumento;
e. Conceder revisões contratuais toda vez que se verificar alterações no equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido, mediante requerimento formal da protocolado pela CONTRATADA, devidamente instruído, com a comprovação do aumento dos custos;
f. Providenciar a publicação resumida do contrato até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura;
g. Emitir, através do setor municipal competente, autorização para o fornecimento dos itens objeto do presente contrato.
h. Definir as dotações orçamentárias que utilizadas, que serão as seguintes:
Dotações Utilizadas:
05-Secretaria de Saúde
Unidade 01-Fundo Municipal de Saúde
Função 10 –Saúde
SubFunção 301- Atenção Básica
Programas 0079 – Saúde
Projeto/Atividade 1.044 – Aquisição de Equipamento Atenção Básica
Elemento Despesa 106-44.90.52 00 00 00.0202 - Equipamento e Mat. Permanente
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES
1. Pelo atraso injustificado ou pela inexecução total do objeto, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:
a. Advertência;
b. Multa, de até 10% (dez por cento) do valor contratado, no caso de descumprimento das cláusulas do Edital PP nº 08/2014 ou do presente contrato;
c. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 05 (cinco) anos;
d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após, decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
2. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “b”, facultada a defesa prévia do interessado, no processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
3. O atraso injustificado no fornecimento dos materiais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso.
4. A multa referida acima não impede que a CONTRATANTE aplique as outras sanções previstas em Lei.
5. Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se o Licitante, convocado no prazo estipulado, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
1. O contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
a. Por ato unilateral escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XVII, do art. 78, da Lei nº 8.666/93;
b. Amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardado o interesse público;
c. Judicialmente, nos termos da legislação vigente.
2. O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.
3. Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei, garantido o contraditório e a ampla defesa.
3. Fica reservado ao CONTRATANTE o direito de rescindir total ou parcialmente o presente contrato, desde que seja administrativamente conveniente ou que importe no interesse público, conforme preceituam os artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 8.666/93 e alterações, sem que assista a CONTRATADA, direito algum de reclamações ou indenização.
CLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES GERAIS
1. Na execução deste contrato aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e alterações, e ainda os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
2. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
3. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
1. Fica eleito o foro da cidade de Ribeirão Cascalheira (MT) para dirimir questões oriundas deste contrato, renunciando as partes, a qualquer foro que lhes possa ser mais favorável.
E, por estarem acordes, firmam o presente instrumento, juntamente com as testemunhas, em 04 (quatro) vias de igual teor, para todos os efeitos de direito.
Serra Nova Dourada-MT 04 de abril de 2014.
EDSON YUKIO OGATHA
Prefeito Municipal
Contratante
RET FARMA DISTRIBUIDORA DEMEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Contratado
1) Testemunha
2) Testemunha