Secretaria Municipal de Administração · 20 de novembro de 2014
DECISÃO CP 002-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO CP 002-2014
PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE SUPERIOR
Concorrência Pública nº 002/CPL/2014
Processo nº: 042/2014
Assunto: Recurso interposto pela empresa BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI.
Trata a matéria sobre o recurso interposto tempestivamente pela empresa Base Dupla Serviços e Construções Civil Eireli com fundamento no artigo 109, I, “a”, da Lei nº 8.666/93.
Pretende a recorrente que seja reformulada a decisão da Comissão Permanente de Licitação que a inabilitou para prosseguimento na licitação CONCORRENCIA PUBLICA nº. 002/2014 conforme consignado na Ata datada de 17 de outubro de 2014.
De acordo com o Parágrafo 4º do Art. 109 da Lei nº 8.666/93 e com base na analise efetuada pela Comissão Permanente de Licitação, RATIFICO a Decisão proferida dia 17/10/2014, e RATIFICO Pronunciamento de Recurso da CPL datada dia 18/11/2014 e nego provimento ao recurso Administrativo Interposto pela Empresa BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI, mantendo - se inalterada a decisão anteriormente proferida que a inabilitou ao seguimento do certame de que trata o Edital da Concorrência Publicas nº 002/2014 Processo 042/2014, tendo em vista a não comprovação do item 6.8.2.5 - do edital.
Serra Nova Dourada - MT em 19 de novembro de 2014
MARIANE BUBANS AGUIAR
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
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