Prefeitura Municipal · 9 de dezembro de 2013
LEI 256 13 LOA 2014 PMS SND
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 256 13 LOA 2014 PMS SND
LEI MUNICIPAL Nº 256/2013
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SERRA NOVA DOURADA – MT, para o exercício de 2014.
O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, o Sr. Edson Yukio Ogatha, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Serra Nova Dourada – MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima à Receita Consolidada em R$ 7.935.491,98 (Sete milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a Arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Fontes de Receitas Correntes e Receita de Capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes
R$
8.745.602,70
Receita Tributaria
R$
235.467,32
Receita de Contribuições
R$
28.000,00
Receita Patrimonial
R$
22.000,00
Transferências Correntes
R$
8.453.100,00
Outras Receitas Correntes
R$
7.035,38
Receitas de Capital
R$
536.269,28
Transferência de Capital
R$
536.269,28
Deduções da Receita Corrente (FUNDEB)
R$
1.346.380,00
Total da Receita
R$
7.935.491,98
Art. 4º - A despesa do Município de Serra Nova Dourada – MT é fixada na forma dos anexos a esta Lei no Valor Consolidado de R$ 7.935.491,98 (Sete milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à Classificação: Institucional Órgão do Governo; Categoria Econômica; Funcional Programática e Natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL - ÓRGÃOS DO GOVERNO:
01- Câmara Municipal
R$
489.384,18
02- Gabinete do Prefeito
R$
723.630,00
03- Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
R$
654.150,00
04- Secretaria Mun. De Educação, Cult. E Desporto
R$
1.983.025,72
05- Secretaria Municipal de Saúde
R$
1.820.959,28
06- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transporte Urbano
R$
1.100.560,00
07- Secretaria Mun.de Agricultura e M.Ambiente
R$
207.050,00
08- Secretaria Municipal de Promoção Social
R$
516.750,00
09- Secretaria Municipal de Finanças
R$
439.982,80
Total
R$
7.935.491,98
II – CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS
Despesas Correntes
R$
7.319.222,70
Despesas de Capital
R$
536.269,28
Reserva de Contingencia
R$
80.000,00
Total Geral
R$
7.935.491,98
III – POR FUNÇÕES:
01 – Legislativa
R$
489.384,18
04 – Administração
R$
2.476.417,89
06 – Segurança Pública
R$
6.300,00
08 – Assistência Social
R$
516.750,00
10 – Saúde
R$
1.720.709,28
11 – Trabalho
R$
79.354,91
12 – Educação
R$
1.877.875,72
13 – Cultura
R$
52.050,00
15 – Urbanismo
R$
21.250,00
16 - Habitação
R$
5.000,00
17 - Saneamento
R$
100.250,00
18 – Gestão Ambiental
R$
18.750,00
20 – Agricultura
R$
183.300,00
22 - Indústria
R$
10.000,00
24 – Comunicações
R$
45.000,00
26 – Transporte
R$
165.000,00
27 – Desporto e Lazer
R$
58.100,00
28 – Encargos Especiais
R$
30.000,00
99 – Reserva de Contingência
R$
80.000,00
Total
R$
7.935.491,98
IV – POR SUB-FUNÇÕES:
031 – Ação Legislativa
R$
489.384,18
121 – Planejamento e Orçamento
R$
20.000,00
122 – Administração Geral
R$
2.347.840,00
123 – Administração Financeira
R$
250.627,89
127 – Ordenamento Territorial
R$
5.250,00
131 – Comunicação Social
R$
45.000,00
182 – Defesa Civil
R$
6.300,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
104.000,00
244 – Assistência Comunitária
R$
412.750,00
301 – Atenção Básica
R$
1.574.039,28
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
24.000,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
R$
42.000,00
304 – Vigilância Sanitária
R$
34.370,00
305 – Vigilância Epidemiológica
R$
46.300,00
306 - Alimentação e Nutrição
R$
120.000,00
331 – Proteção e Benefício ao Trabalhador
R$
79.354,91
361 – Ensino Fundamental
R$
1.563.965,72
365 – Educação Infantil
R$
193,910,00
392 – Difusão Cultural
R$
52.050,00
451 – Infra-Estrutura Urbana
R$
21.250,00
452 – Serviços Urbanos
R$
10.000,00
482 – Habitação Urbana
R$
5.000,00
511 – Saneamento Básico Rural
R$
5.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano
R$
95.250,00
541 – Preservação e Conservação Ambiental
R$
13.750,00
601 – Promoção da Produção Vegetal
R$
5.000,00
602 – Promoção da Produção Animal
R$
16.000,00
606 – Extensão Rural
R$
15.000,00
661 – Promoção Industrial
R$
10.000,00
782 – Transporte Rodoviário
R$
160.000,00
812 – Desporto Comunitário
R$
58.100,00
841 – Refinanciamento da Divida Interna
R$
30.000,00
999 – Reserva de Contingência
R$
80.000,00
Total
R$
7.935.491,98
V – POR PROGRAMAS:
CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001 –Processo Legislativo
R$
489.384,18
0003 – Administração Geral
R$
2.647.717,89
0007 – Formação do Patrimônio do Servidor Público
R$
79.354,91
0016 – Apoiar ao Pequeno Produtor
R$
52.000,00
0030 – Segurança Pública
R$
6.300,00
0039 – Expanasão e Melhoria ao Ensino Infantil
R$
52.705,00
0040 – Ensino Fundamental
R$
1.705.170,72
0042 – Manutenção de Merenda Escolar
R$
120.00,00
0044 –Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
R$
63.100,00
0048 – Cultura
R$
52.050,00
0060 – Urbanismo
R$
16.250,00
0062 – Serviços de Utilidade Publica
R$
15.000,00
0070 – Indústria e Comércio
R$
10.000,00
0079 - Saude
R$
1.725.709,28
0080 – Saneamento Básico
R$
95.250,00
0090 – Assistencia Social em Geral
R$
331.600,00
0092 – Assistencia a Criança e Adolescente
R$
104.000,00
0093 – Assistencia Social
R$
81.150,00
0099 – Reserva de Contingência
R$
80.000,00
0100 – Transporte Urbano
R$
165.000,00
0104 – Implantaçao de Reservas Ambientais
R$
13.750,00
0105 – Amortização de Parcelamentos
R$
30.000,00
Total
R$
7.935.491,98
VI – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:
DESPESAS CORRENTES
R$
7.319.222,70
3.1. – Pessoal e Encargos Sociais
R$
3.330.235,00
3. – Outras Despesas Correntes
R$
3.988.987,70
DESPESAS DE CAPITAL
R$
536.269,28
4.4. – Investimentos
R$
506.269,28
4.6. – Amortização da Dívida
R$
30.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
80.000,00
9.9. – Reserva de Contingência
R$
80.000,00
TOTAL
R$
7.935.491,98
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração é de R$ 2.237.459,28 (Dois milhões, duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos).
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Saúde
R$
1.720.709,28
Assistência Social
R$
516.750,00
Total
R$
2.237.459,28
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Serra Nova Dourada – MT, em 04 de novembro de 2013.
EDSON YUKIO OGATHA
Prefeitura Municipal